Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0061000-77.2004.5.01.0011 - DOERJ 10-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00610007720045010011
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-02-10
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Rogerio Lucas Martins
Tipo de relator: Relator
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. ÍNDICE APLICÁVEL AOS PRECATÓRIOS E REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR. ATO 104/2015, DO TRT1. 1) O Tribunal Pleno do C. TST declarou a inconstitucionalidade por arrastamento da expressão -equivalentes à TRD-, contida no caput do artigo 39 da Lei n° 8.177/91, com modulação de efeitos a partir de 30/06/2009, determinando a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2) Todavia, o STF deferiu liminar para suspender a decisão do TST acerca da correção débitos trabalhistas, pelo que não há como se utilizar o IPCA-E para atualização monetária dos créditos trabalhistas, devendo ser aplicada a TR. 3) Ocorre que tal solução não é aplicável aos casos dos precatórios e requisições de pequeno valor, cuja correção monetária deve obedecer ao que foi decidido pelo Excelso STF sobre a matéria, observando-se o que dispõe o parágrafo único do art. 1º do Ato 104/2015, deste Tribunal Regional do Trabalho.

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