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| Título: | 0010644-62.2014.5.01.0000 - DEJT 07-02-2017 |
| Data de Publicação: | 07/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/859654 |
| Ementa: | Viola o princípio da congruência entre o pedido e o julgado ne eat iudex ultra vel extra petita partium, decisão proferida em julgamento extra petita. Ao não se restringir ao objeto da demanda, fornece o julgador prestação jurisdicional diversa da que deveria, decidindo causa diferente da que foi posta em juízo. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-23 |
| Data de Acesso: | 2017-02-07 20:44:16 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-07 20:44:16 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00106446220145010000-DOERJ-07-02-2017.pdf | 22,82 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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