Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0011390-27.2014.5.01.0000 - DOERJ 07-02-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00113902720145010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2017-02-07
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ANOTAÇÃO DA CTPS. A sentença que pronuncia a prescrição extintiva do pedido de anotação da baixa da CTPS viola o § 1º, do art. 11 da CLT, ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada muito após a extinção do contrato de trabalho.  

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