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| Título: | 0011536-34.2015.5.01.0000 - DEJT 07-02-2017 |
| Data de Publicação: | 07/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/859539 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. De acordo com a Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação da lei não admite reexame de fatos e provas. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in judicando, somente atacável por meio da via recursal. ERRO DE FATO. A existência de pronunciamento jurisdicional acerca do fato comprovado na ação originária acarreta a inviabilidade do pedido rescisório com fundamento em erro de fato, consoante expressa disposição legal, encontrando, ainda, respaldo no entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 136, da SDI-II do C. TST. DOCUMENTO NOVO. SÚMULA 402 DO TST. O "documento novo" seria o já existente à época do proferimento da decisão rescindenda, mas cuja existência era desconhecida pela parte a quem aproveitava, ou, ainda que conhecido, dele não pode fazer uso. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-23 |
| Data de Acesso: | 2017-02-07 20:43:41 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-07 20:43:41 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00115363420155010000-DOERJ-07-02-2017.pdf | 24,51 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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