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| Título: | 0000001-18.2016.5.01.0342 - DEJT 01-02-2017 |
| Data de Publicação: | 01/02/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/856755 |
| Ementa: | EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Maria Aparecida Coutinho Magalhães |
| Órgão Julgador: | Oitava Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-24 |
| Data de Acesso: | 2017-02-02 21:07:13 |
| Data de Disponibilização: | 2017-02-02 21:07:13 |
| Tipo de Processo: | Embargos de Declaração |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00000011820165010342-DOERJ-01-02-2017.pdf | 67,78 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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