Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0011266-44.2014.5.01.0000 - DOERJ 02-02-2017 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00112664420145010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2017-02-02
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A regra prevista no § 2º, inciso IX, do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 exige que, para que seja configurado o erro de fato , capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório , que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, hipótese não caracterizada na decisão rescindenda.  

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00112664420145010000-DOER ...
Aparece na(s) coleção(ões):