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Título: | 0100535-81.2016.5.01.0014 - DEJT 31-01-2017 |
Data de Publicação: | 31/01/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/855873 |
Ementa: | JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante da declaração de nulidade da justa causa aplicada à reclamante, passa a ser devida a supracitada multa, conforme entendimento da Súmula 30 deste E. Tribunal Regional. |
Juiz / Relator / Redator designado: | RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2017-01-23 |
Data de Acesso: | 2017-01-31 20:34:05 |
Data de Disponibilização: | 2017-01-31 20:34:05 |
Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
Tipo de Relator: | RELATOR |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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01005358120165010014-DOERJ-31-01-2017.pdf | 16,24 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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