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| Título: | 0010084-23.2014.5.01.0000 - DEJT 30-01-2017 |
| Data de Publicação: | 30/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/855018 |
| Ementa: | AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | JOSE ANTONIO PITON |
| Órgão Julgador: | Seção Especializada em Dissídios Individuais |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2017-01-23 |
| Data de Acesso: | 2017-01-28 21:17:27 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-28 21:17:27 |
| Tipo de Processo: | AÇÃO RESCISÓRIA |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00100842320145010000-DOERJ-30-01-2017.pdf | 19,1 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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