Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0010084-23.2014.5.01.0000 - DOERJ 30-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00100842320145010000
Tipo de processo: AÇÃO RESCISÓRIA
Data de publicação: 2017-01-30
Orgão julgador: SEDI-1
Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
Tipo de relator: RELATOR
Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às suas pretensões, valer-se dos embargos declaratórios para tentar conseguir a reforma da decisão.  

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