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| Título: | 0000938-93.2014.5.01.0343 - DEJT 26-01-2017 |
| Data de Publicação: | 26/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/854777 |
| Ementa: | RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) JORNADA DE TRABALHO. ESCALA 12X36. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. De acordo com o entendimento cristalizado por meio dos incisos III e IV, da Súmula nº 85, do c. TST, não implica em repetição do pagamento das horas excedentes à jornada, o não atendimento da formalidade do acordo de compensação, nem a prestação habitual de horas extraordinárias, como ocorre no caso em tela. Recurso provido em parte. 2) ADICIONAL NOTURNO. Como demonstrado pelo recorrente, a ré não pagava a integralidade do adicional noturno devido. Recurso provido. 3) VALE-REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. O custeio parcial da utilidade, por parte do empregado, suprime a natureza salarial afirmada. Recurso a que se nega provimento. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha |
| Órgão Julgador: | Primeira Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-06 |
| Data de Acesso: | 2017-01-27 20:41:08 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-27 20:41:08 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00009389320145010343-DOERJ-26-01-2017.pdf | 57,56 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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