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Título: Ato nº 1831, de 25 de novembro de 2002
Data de publicação: 2002-11-28
Resumo/Ementa: Proibe o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em todas as dependências do Fórum Ministro Coqueijo Costa, e dá outra providências.

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