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| Título: | 0100147-91.2016.5.01.0431 - DEJT 24-01-2017 |
| Data de Publicação: | 24/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/850383 |
| Ementa: | Pedido de Demissão. Estado Gravídico. Desconhecimento. O desconhecimento do estado gravídico no momento do pedido de demissão não configura vício de consentimento a ensejar a nulidade do ato espontaneamente praticado pela empregada. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA |
| Órgão Julgador: | Segunda Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-14 |
| Data de Acesso: | 2017-01-25 02:19:05 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-25 02:19:05 |
| Tipo de Processo: | RECURSO ORDINÁRIO |
| Tipo de Relator: | RELATOR |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 01001479120165010431-DOERJ-24-01-2017.pdf | 11,73 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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