Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000062-32.2016.5.01.0000 - DOERJ 17-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00000623220165010000
Tipo de processo: Incidente de Uniformização de Jurisprudência
Data de publicação: 2017-01-17
Orgão julgador: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC
Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
Tipo de relator: Redator Designado
Ementa: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC Tribunal Pleno PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21.
Vide: TESE JURÍDICA PREVALECENTE – 04

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