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| Título: | 0006758-64.2014.5.01.0482 - DEJT 11-01-2017 |
| Data de Publicação: | 11/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848536 |
| Ementa: | ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRAS às regras previstas na Lei nº 8.666/93, sua condenação subsidiária independe da comprovação de culpa do ente público, não sendo alcançada pela decisão do E. STF na ADC-16 DF. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Angelo Galvão Zamorano |
| Órgão Julgador: | Sexta Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-13 |
| Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:34 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:34 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00067586420145010482-DOERJ-11-01-2017.pdf | 104,75 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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