Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0094000-66.2004.5.01.0044 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00940006620045010044
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Segunda Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1- Nº 300 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 - Não viola norma constitucional (art. 5-, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, como fator de correção monetária dos débitos trabalhistas, cumu-lada com juros de mora, previstos no artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e convalidado pelo artigo 15 da Lei nº 10.192/01.-

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