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Título: | 0015300-86.2001.5.01.0301 - DEJT 12-01-2017 |
Data de Publicação: | 12/01/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848473 |
Ementa: | AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, incide sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Monica Batista Vieira Puglia |
Órgão Julgador: | Terceira Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-12-12 |
Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:06 |
Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:06 |
Tipo de Processo: | Agravo de Peticao |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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00153008620015010301-DOERJ-12-01-2017.pdf | 63,69 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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