Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0015300-86.2001.5.01.0301 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00153008620015010301
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
Tipo de relator: Relator
Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. Comprovado que o imóvel penhorado se trata de bem de família, incide sobre o mesmo a impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90.

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