Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0054400-64.2004.5.01.0003 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00544006420045010003
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
Tipo de relator: Relator
Ementa: A extinção da execução, com fundamento no inciso III, do artigo 794 do CPC, para ser válida tem que contar com a renúncia expressa do credor, não bastando, para tanto, a simples presunção AGRAVO DE PETIÇÃO do Autor - Anderson Santos de Araújo - em face da extinção da execução, de fl. 458, da Dra. Lívia Fanaia Furtado Siciliano, Juíza do Trabalho Substituta, em exercício na 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. AGRAVANTE: ANDERSON SANTOS DE ARAÚJO AGRAVADOS: 1) RUBENS DE VASCONCELLOS TAVARES 2) LUCIANA DE VASCONCELLOS TAVARES 3) CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA. Relatório Agravo de Petição do Exequente, às fls. 460/462, interposto em 27/01/2016 (antes da vigência do Novo Código Civil), recorrendo da extinção da execução, com fundamento no artigo 794, III, do CPC então vigente, negando enfaticamente a renúncia ao crédito vislumbrada pelo Juízo a quo. Os Executados, embora regularmente intimados (fls. 464/467), não apresentam contraminutas. Voto Conhecimento Recurso conhecido por preencher os requisitos legais de admissibilidade. Mérito Da extinção da execução

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