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| Título: | 0000220-51.2013.5.01.0531 - DEJT 12-01-2017 |
| Data de Publicação: | 12/01/2017 |
| URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848469 |
| Ementa: | Auxílio-doença comum. Ausência de prova do nexo de causalidade com a atividade laborativa. A perícia do INSS e o laudo técnico elaborado nos autos concluem pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela Recorrente e a atividade laborativa. A própria Demandante relata, na inicial, que os sintomas da doença apareceram dois meses após ter sido admitida pela Ré e não há qualquer prova com base científica de que a lesão por esforço repetitivo possa ser desencadeada ou agravada em tão pouco tempo. Assim, não há prova de que a Autora tenha adquirido doença ocupacional, além de não estar provado o elemento subjetivo do dolo ou culpa necessários à configuração da responsabilidade civil do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil, restando indevidas as reparações material e moral postuladas RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial (fls. 412/415) do Dr. Filipe Bernardo da Silva, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis. |
| Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
| Órgão Julgador: | Sétima Turma |
| Tipo de Documento: | Acórdão |
| Data do Julgamento: | 2016-12-07 |
| Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:04 |
| Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:04 |
| Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
| Tipo de Relator: | Relator |
| Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| 00002205120135010531-DOERJ-12-01-2017.pdf | 90,03 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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