Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000220-51.2013.5.01.0531 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00002205120135010531
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
Tipo de relator: Relator
Ementa: Auxílio-doença comum. Ausência de prova do nexo de causalidade com a atividade laborativa. A perícia do INSS e o laudo técnico elaborado nos autos concluem pela inexistência de nexo de causalidade entre a doença adquirida pela Recorrente e a atividade laborativa. A própria Demandante relata, na inicial, que os sintomas da doença apareceram dois meses após ter sido admitida pela Ré e não há qualquer prova com base científica de que a lesão por esforço repetitivo possa ser desencadeada ou agravada em tão pouco tempo. Assim, não há prova de que a Autora tenha adquirido doença ocupacional, além de não estar provado o elemento subjetivo do dolo ou culpa necessários à configuração da responsabilidade civil do empregador, nos termos do artigo 186 do Código Civil, restando indevidas as reparações material e moral postuladas RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial (fls. 412/415) do Dr. Filipe Bernardo da Silva, Juiz do Trabalho Substituto em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Teresópolis.

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