Alerta de incompatibilidade com Internet Explorer
Título: | 0005925-49.2014.5.01.0481 - DEJT 12-01-2017 |
Data de Publicação: | 12/01/2017 |
URL: | http://bibliotecadigital.trt1.jus.br/jspui/handle/1001/848468 |
Ementa: | A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei nº 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. Desse modo a responsabilidade subsidiária decorre do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 487/490v, da Dra. Roberta Ferme Sivolella, Juíza do Trabalho Titular da 1ª Vara do Trabalho de Macaé. |
Juiz / Relator / Redator designado: | Theocrito Borges dos Santos Filho |
Órgão Julgador: | Sétima Turma |
Tipo de Documento: | Acórdão |
Data do Julgamento: | 2016-12-07 |
Data de Acesso: | 2017-01-13 20:18:04 |
Data de Disponibilização: | 2017-01-13 20:18:04 |
Tipo de Processo: | Recurso Ordinário |
Tipo de Relator: | Relator |
Aparece nas coleções: | 2017 |
Anexos
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
00059254920145010481-DOERJ-12-01-2017.pdf | 120,38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.