Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0001364-51.2011.5.01.0007 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Número do documento: 00013645120115010007
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
Tipo de relator: Relator
Ementa: A falta de banheiros nos pontos finais de ônibus afeta a saúde e a dignidade do trabalhador, competindo aos empregadores do setor de transporte rodoviário, concessionários do serviço público solucionar o problema, em parceria com os órgãos administrativos competentes da esfera municipal ou estadual. O que não se pode admitir é que as empresas submetam os trabalhadores a extensas jornadas de trabalho, sem disponibilizar banheiros nos terminais de ônibus, em flagrante violação ao princípio da dignidade da pessoa humana, direito fundamental do artigo 1º, III da CRFB/88 Acolhe-se parcialmente o recurso do Autor para fixar a reparação no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fundamento no princípio da razoabilidade previsto no artigo § único do artigo 944 do Código Civil, observada a Súmula nº 439, do C. TST para a aplicação dos juros e atualização monetária RECURSO ORDINÁRIO em face da sentença de procedência parcial de fls. 592/596, do Dr. Joalvo Carvalho de Magalhães Filho, Juiz do Trabalho Substituto da 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Apresentar o registro completo

Arquivos neste item:
marcador00013645120115010007-DOER ...
Aparece na(s) coleção(ões):