Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000166-43.2011.5.01.0018 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00001664320115010018
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Sétima Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
Tipo de relator: Relator
Ementa: A solidariedade de que trata o artigo 2º, § 2º da CLT torna as empresas do grupo econômico, caracterizado pelo fato de possuírem sócio comum, responsáveis pelos créditos trabalhistas dos empregados de quaisquer uma delas, indistintamente, podendo, inclusive, o grupo econômico ser reconhecido em fase de execução. Aplicação do § 2º do artigo 2º da CLT e dos princípios da celeridade e efetividade na prestação da tutela jurisdicional e natureza alimentar do crédito trabalhista AGRAVO DE PETIÇÃO em face da sentença de improcedência dos Embargos à Execução (fl. 229) do Dr. Marcos Dias de Castro, Juiz Titular da 18ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

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