Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000223-32.2014.5.01.0511 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00002233220145010511
Tipo de processo: Recurso Ordinário
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
Tipo de relator: Relator
Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. Em que pese a Secretaria Municipal de Saúde tenha dado continuidade aos serviços antes prestados pela Associação, no Hospital Basileu Estrela, no caso da reclamante, esta sequer prestou serviços neste hospital durante a gestão do Município, não havendo, portanto, que se falar em responsabilidade subsidiária do Município.

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