Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. 0000200-62.2013.5.01.0401 - DOERJ 12-01-2017 Ir para o conteúdo

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Número do documento: 00002006220135010401
Tipo de processo: Agravo de Peticao
Data de publicação: 2017-01-12
Orgão julgador: Terceira Turma
Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
Tipo de relator: Relator
Ementa: DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. EXECUÇÃO. Somente após esgotadas todas as possibilidades de se satisfazer o crédito trabalhista mediante execução da devedora principal, deverá a devedora subsidiária responder pela satisfação do mesmo, em consonância com o disposto no item IV da Súmula 331 do C.T.S.T. Todavia, o redirecionamento da execução para os sócios da primeira ré antes do devedor subsidiário, já se encontra pacificada na jurisprudência por meio da Súmula nº 12 deste Egrégio Regional.

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