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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU PROVA DA POSSE. Inexistindo provas robustas a respeito da aquisição do veículo penhorado pelo agravante, ou transferência do bem para sua titularidade, não há como se reconhecer a condição de adquirente de boa-fé, prevalecendo o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO Nº 0000001-04.2012.5.01.0004 Multa do artigo 477 da CLT. O pagamento insuficiente das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do parágrafo 8º do artigo 477 da CLT, que incide, tão somente, quando não observados os prazos do parágrafo 6º do mesmo dispositivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Fernando Gonçalves da Fonte
    Ementa: Embargos de Declaração RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSO N° 0000001-04.2012.5.01.0004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargos declaratórios rejeitados, por não haver no acórdão embargado quaisquer dos vícios elencados no art. 897-A da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. Cabe agravo de petição apenas das decisões proferidas em execução que tenham caráter definitivo ou terminativo, o que não é o caso dos autos. A decisão que indeferiu a expedição de alvará ao exequente, tendo em vista tratar-se de execução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO. O agravo de instrumento deve conter as cópias de documentos previstos no inciso I do parágrafo 5º do artigo 897 da CLT (com a redação conferida pela Lei 12.275/2010) e no item III da IN/TST nº 16/1999, devidamente autenticados ou contendo afirmação de autenticidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Cesar Coutinho Daiha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA - SÚMULA 375 STJ. O terceiro de boa-fé que adquiriu o imóvel não poderia ter conhecimento de qualquer ônus, principalmente pela inexistência de qualquer averbação no RGI que pudesse impedir a concretização do negócio. Portanto, nesse contexto, deve ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TÍTULO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. EFEITOS. PENHORA. DESCONSTITUIÇÃO. Conquanto a transferência onerosa do domínio útil do imóvel dar-se com a transcrição do título translativo no Cartório Imobiliário, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ENTIDADE SINDICAL. DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE PETIÇÃO EXPRESSAMENTE MANIFESTADA. Tendo sido expressamente manifestado pelo Presidente da entidade sindical, legítimo representante dos anseios da categoria, que os trabalhadores, reunidos em assembleia, deliberaram ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADA. Verificado que a alienação ocorreu em data anterior à inclusão do sócio no polo passivo da presente execução, na qual não havia qualquer gravame sobre o imóvel, inexiste a fraude à execução.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE. Os Embargos de Declaração não constituem o meio hábil para que a parte, em razão de sua insatisfação com os termos do julgado, pretenda reformá-lo, devendo socorrer-se da via jurídica porventura cabível. Deste modo, na hipótese em exame, e em face do alegado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: EMENTA:AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. ALIENAÇÃO DE BEM. Nos termos do artigo 792, inciso IV do NCPC, de aplicação subsidiária, considera-se fraude à execução -quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à à ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Pacheco
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE TRASLADO. É imprescindível, para o conhecimento do agravo de instrumento, a observância do disposto no art. 897, § 5º, I, da CLT, o que não se verificou no caso em exame, não merecendo ser conhecido o presente agravo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria Aparecida Coutinho Magalhães
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS NO JULGADO. Extrapola os limites dos artigos 897-A da CLT e 1022 do C.P.C. a utilização de embargos de declaração, quando a decisão proferida não padece dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVO DE PETIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE TRASLADO - AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. NÃO CONHECIMENTO. Impõe-se o não conhecimento do agravo de instrumento quando a parte não cuida de juntar peças obrigatórias à formação do traslado, por força do artigo 897, §5º, I, da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO DE PETIÇÃO. O octídio legal para a impugnação de decisão por meio de agravo de petição é contado a partir da intimação da decisão recorrida e não da última decisão prolatada nos autos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DE PARTE. A parte que figura no polo passivo da execução não é legitimada para a interposição de embargos de terceiro, uma vez que não pode ser considerada pessoa estranha à lide, isto é terceiro. No caso de a parte pretender discutir sua legitimidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Os embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas nos artigos 897-A, da CLT, e 1.022, do CPC. Assim, não comprovado quaisquer desses vícios no acórdão, que se manifestou expressamente acerca de todas as ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DA EXEQUENTE. APLICAÇÃO SUPLETIVA DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI Nº 6.830/80). Exauridos os meios de coerção do devedor, deve ser expedida Certidão de Crédito Trabalhista ao exequente, facultando-se o prosseguimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS A MACULAR O JULGADO - PROTELAÇÃO Não existindo omissão a ser suprida, tampouco contradição ou obscuridade a serem sanadas, resta hialino que o julgado enfrentou e dirimiu todas as questões suscitadas. Age processualmente de má-fé a parte que suscita omissão ...