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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há dúvidas de que a necessidade da prova pericial, em casos particulares, não é absoluta, como por exemplo naqueles em que se verifica a desativação do local de trabalho, ou quando as partes ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS - CONTROLES DE PONTO APÓCRIFO.O fato de os controles de ponto serem apócrifos, por si só, não induz à sua invalidade, uma vez que não há no art. 74, § 2º da CLT imposição no sentido de que os referidos registros sejam chancelados pelo empregado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. Os embargos de declaração, cujo estreito regramento encontra-se nas hipóteses do art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não se prestam à rediscussão do julgado. Embargos de Declaração a que se nega provimento.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração, conforme estabelecem os artigos 897-A, da CLT, e 1022, do CPC, são cabíveis nas estritas hipóteses de ocorrência, no acórdão, de omissão, contradição ou manifesto equívoco na análise dos pressupostos de admissibilidade, o que não ocorre no caso dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: A ATIVIDADE ININTERRUPTA DA RECLAMADA, SUBMETENDO O EMPREGADO À VARIAÇÃO PERIÓDICA DE TURNOS DE TRABALHO, ENSEJA LABOR NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A QUE ALUDE O ARTIGO 7º, XIV, DA CRFB/88. A MENCIONADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO OBSTANTE ESTABELEÇA JORNADA REDUZIDA DE 6 (SEIS) HORAS, ADMITE ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Se não bastasse a presunção de subordinação, no caso em apreço resta presente também a subordinação estrutural, uma vez que a autora integrava a estrutura dinâmica empresarial do banco réu.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. PAGAMENTO POR FORA. ÔNUS DA PROVA. Ao alegar a ocorrência de pagamento de valores extra-recibo, o empregado atraiu para si o ônus probatório no particular, a teor do que dispõe o art. 818 da CLT, do qual se desincumbiu satisfatoriamente. A prova testemunhal foi enfática ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: EMBARGOS PROTELATÓRIOS. PERCENTUAL DE MULTA. O percentual da multa pela oposição de embargos protelatórios deve observar o limite constante da norma inserta no art. 1.026,§2º do CPC de 2015. Recurso parcialmente provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. DIVISOR. QUESTÃO JURÍDICA UNIFORMIZADA NO AMBITO DESTE REGIONAL. De acordo com a tese jurídica para o Tema Repetitivo Nº 0002, o divisor se obtém pela aplicação do art. 64 da CLT e não se altera mesmo que o sábado seja dia de repouso semanal remunerado. Assim, como a jornada é ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE conhecidos e providos para, sanando a omissão existente do julgado embargado, imprimir-lhe efeito modificativo, na forma prevista no Enunciado n° 278 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração destinam-se a corrigir vícios no julgado, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Ausentes as hipóteses do artigo 897-A da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. REJEIÇÃO. Não evidenciadas obscuridade, omissão ou contradição, como prevê o artigo 897-A, da Consolidação das Leis do Trabalho, e supletivamente o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. E de se reconhecer tal responsabilidade do tomador de serviços ainda que, em princípio, não responda pelos créditos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços, porque participe (culpa in eligendo) e real beneficiário das violações dos direitos trabalhistas. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. Por se tratar de recurso em sentido estrito, cujas hipóteses de cabimento estão expressamente taxadas em lei, possui natureza meramente declaratória, tendo por escopo a revelação do verdadeiro sentido da decisão e a reposição do julgado dentro dos parâmetros da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SEGUNDA RECLAMADA/RECORRIDA. OMISSÃO INEXISTENTE. O revolvimento da prova dos autos e, em consequência, o reexame do mérito, são atividades sabidamente inadmissíveis em sede de Embargos de Declaração. Se houve o indevido enquadramento da hipótese ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Banco do Brasil S.A., se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, CJF de Vigilância Ltda., após submetê-la a regular procedimento licitatório.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. INADEQUAÇÃO. Em tendo os declaratórios a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica integralmente apreciada pelo tribunal ad quem, impõe-se-lhes o destino da rejeição.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ressalvado o entendimento desta relatora, adoto o prevalente da D. Quarta Turma no sentido de ser cabível a condenação do tomador dos serviços quando demonstrada a conduta culposa no cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado ...