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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   REJULGAMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. Havendo conflito da decisão com a jurisprudência Regional, adequa-se aquela na forma dos §§ 3º a 5º do art.896 da CLT, c/c §1º do art.119-A do Regimento Interno do TRT da 1ª Região.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ÓRGÃO PÚBLICO. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93. QUESTÃO CONSTITUCIONAL JÁ ENFRENTADA PELO STF NA ADC 16. EFEITO VINCULANTE (ART. 102, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA NO RE 760.931. Ao julgar a Ação Declaratória ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: ADEQUAÇÃO À TESE FIXADA PELO E. TST EM INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS. BANCÁRIOS. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. Na apuração das horas extras dos bancários, devem ser observados os critérios vinculantes fixados pelo E. TST em julgamento de Incidente de Recursos Repetitivos (Tema Repetitivo nº 2). Portanto, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: A ATIVIDADE ININTERRUPTA DA RECLAMADA, SUBMETENDO O EMPREGADO À VARIAÇÃO PERIÓDICA DE TURNOS DE TRABALHO, ENSEJA LABOR NOS TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO A QUE ALUDE O ARTIGO 7º, XIV, DA CRFB/88. A MENCIONADA NORMA CONSTITUCIONAL, NÃO OBSTANTE ESTABELEÇA JORNADA REDUZIDA DE 6 (SEIS) HORAS, ADMITE ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração, por não constatado vício no acórdão atacado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: DANOS MORAIS. AFASTAMENTO DO EMPREGADO PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE. O afastamento do empregado, quando é acusado, restringe seu direito de defesa. Considera-se, assim, que o afastamento em si causa dano moral ao empregado que se vê afastado do ambiente de trabalho sob suspense da averiguação, sem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE LUCRO. ÔNUS DA PROVA. Impõe-se a procedência do pedido quando não comprovada a ausência de lucro durante o período não prescrito, fato impeditivo do direito do reclamante, ônus que competia à reclamada.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. ATIVIDADE-FIM. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA. Ficando demonstrado que a tomadora de serviços terceirizou parte de sua atividade-fim, o que é vedado, resta patente a nulidade da contratação havida, nos termos do artigo 9º da CLT. Neste caso, o vínculo de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Não há dúvidas de que a necessidade da prova pericial, em casos particulares, não é absoluta, como por exemplo naqueles em que se verifica a desativação do local de trabalho, ou quando as partes ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE conhecidos e providos para, sanando a omissão existente do julgado embargado, imprimir-lhe efeito modificativo, na forma prevista no Enunciado n° 278 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA TOMADORA DE SERVIÇOS. CULPA IN VIGILANDO. CONDUTA CULPOSA PRECONIZADA NA SÚMULA Nº 331 DO C. TST.1) Dispõe o item IV da Súmula nº 331 do C. TST que o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DUAS AÇÕES TRABALHISTAS. JORNADAS CONCOMITANTES. CONFLITO DE JORNADAS. Irrelevante a extensão do período de concomitância. O que importa é que nele houve conflito de jornadas. O ajuizamento de demandas distintas com causas de pedir conflitantes caracteriza abuso do direito de ação, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: CONTROLES DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A omissão do empregador quanto à apresentação dos controles de horário ou de controles idôneos gera a presunção relativa de veracidade da jornada informada na exordial, entendimento este já consubstanciado na Súmula nº 338 do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Decisão do E. Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 em nada beneficia o segundo reclamado, Banco do Brasil S.A., se ele não fez prova de ter contratado a primeira ré, CJF de Vigilância Ltda., após submetê-la a regular procedimento licitatório.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. Ressalvado o entendimento desta relatora, adoto o prevalente da D. Quarta Turma no sentido de ser cabível a condenação do tomador dos serviços quando demonstrada a conduta culposa no cumprimento das obrigações trabalhistas não adimplidas pela empresa prestadora.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. A Constituição da República, art. 7º, inciso XIV, e a Súmula n.º 423 do C. TST admitem a possibilidade de prorrogação da jornada em turno ininterrupto de revezamento, desde que seja ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TOMADORA DOS SERVIÇOS. Se não bastasse a presunção de subordinação, no caso em apreço resta presente também a subordinação estrutural, uma vez que a autora integrava a estrutura dinâmica empresarial do banco réu.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa: ACÓRDÃO 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO. "SERVIÇO DE TELEMARKETING/TELEATENDIMENTO: ENQUADRAMENTO SINDICAL E DURAÇÃO DO TRABALHO. I - Os operadores de teleatendimento/telemarketing estão sujeitos às normas coletivas da categoria profissional dos empregados em empresas de prestação de serviços de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA. De fato, a decisão deixou de analisar os pleitos sucessivos apresentados pela reclamada no recurso ordinário.