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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose Antonio Piton
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. Resta inquinada de nulidade a Sentença de extinção por abandono de causa proferida sem a apreciação de petição protocolizada, mas não acostada aos autos por motivos alheios ao peticionante.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. O abandono de emprego é a falta mais improvável de ser cometida, pois o empregado depende do salário para prover sua subsistência e de sua família, sendo pouco razoável que o abandone quando um pedido de demissão lhe trará menos prejuízo econômico ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. O animus abandonandi, se configura pela deliberação do trabalhador de não mais regressar ao serviço. Para configuração do abandono de emprego são necessários dois elementos: o subjetivo, que se configura com a intenção do empregado em não voltar ao trabalho, e o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Glaucia Zuccari Fernandes Braga
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA. UNIÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. DIREITOS INDISPONÍVEIS. Tratando-se de ação anulatória de auto de infração, ainda que se considere revel a União, deixando de apresentar a defesa, não se lhe aplicam os efeitos da confissão ficta, ante a indisponibilidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: AÇÃO CAUTELAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - Ainda que por fundamento diverso, não merece reforma a decisão que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quando a inicial se encontra manifestamente inepta, o autor é parte ilegítima, e ainda, por falecer competência desta Especializada para ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. AÇÃO COLETIVA E EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRECEDENTE 32, DO TRT DA 1ª REGIÃO. Deve ser observado o disposto no Precedente 32, deste E. Tribunal Regional do Trabalho, que regula o conflito de competência aparentemente existente entre o juízo da ação individual de execução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jorge Orlando Sereno Ramos
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. COISA JULGADA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. A ação coletiva ajuizada pelo Sindicato da categoria, na qualidade de substituto processual, em que postula a tutela de direitos individuais homogêneos, não faz coisa julgada, quando improcedente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Considerando que o Título Executivo Judicial, proferido nos autos da Reclamação Trabalhista nº 0006900-14.2002.5.01.0054 (Ação Coletiva), que deferiu honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação, da mesma forma como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - REFLEXO DAS HORAS EXTRAS SOBRE O RSR - REEXAME DE PROVAS E DA DECISÃO RESCINDENDA - IMPROCEDÊNCIA. Examinando os fundamentos da decisão rescindenda e da inicial desta ação rescisória, infere-se que a pretensão da Autora é reexaminar o conjunto probatório da reclamação trabalhista, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Ação Rescisória. Dolo da parte vencedora. Configuração. O dolo da parte vencedora se caracteriza com o emprego de manobras ou artifícios com o fim de dificultar ou impedir que o ex adverso atue processualmente, de tal sorte que influa na decisão, caracterizando vícios, ou impedindo o exercício do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA - TERCEIRO INTERESSADO - SÓCIO DA EMPRESA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO JURÍDICO - ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ação rescisória ajuizada por sócio da empresa-ré na condição de terceiro interessado, buscando rescindir sentença da fase de conhecimento em que não figura como parte. O interesse jurídico ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. Deve o autor, quando cabível, cumular ao pedido de rescisão (iudicium rescindens) o de novo julgamento da causa (iudicium rescissorium). Cuida-se de cumulação sucessiva de pedidos, de caráter obrigatório ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Ação rescisória. Obtenção de documento novo. Conceito. A teor do E. 402 do C.TST, documento novo é aquele que é cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização, à época, no processo.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A existência de pronunciamento jurisdicional acerca do fato comprovado na ação originária acarreta a inviabilidade do pedido rescisório com fundamento em erro de fato, consoante expressa disposição legal, encontrando, ainda, respaldo no entendimento consagrado na Orientação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. Restando comprovado o recebimento da intimação para audiência em que a reclamada deveria apresentar defesa e na qual foi declarada revel, não há como prosperar ação rescisória em que se alega manifesta violação pela sentença rescindenda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa:   RECURSO ORDINÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. MORTE DO EMPREGADO. RISCO DA ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVIDA. Aplicável ao Processo Trabalhista, porque com este compatível (art. 769 da CLT), o art. 927 do Código Civil, que dispensa a averiguação de culpa nos casos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: A responsabilidade que se atribui ao empregador em caso de acidente de trabalho decorre de dolo ou culpa (esta, incluindo negligência, imprudência ou imperícia), na medida em que o art. 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, inclui, dentre os "direitos dos trabalhadores urbanos e rurais", ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos
    Ementa: DO ACIDENTE DE TRABALHO. O ônus probatório de comprovar a ocorrência do alegado Acidente de trabalho e o gozo do benefício previdenciário, capaz de garantir a estabilidade provisória decorrente deste acidente, recaiu sobre a reclamante, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, nos termos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO. Em se tratando de dano moral, é desnecessário perquirir se o autor da ação dependia economicamente do acidentado, pois o relevante é saber se havia um vínculo afetivo entre a vítima e a pessoa que postula a indenização, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. O acidente do trabalho sofrido pelo empregado ou a doença profissional a ele equiparada, não assegura, por si só, o direito à indenização por danos morais. Para que surja o dever de indenizar por parte do empregador, ...