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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Agravo de petição ao qual se confere provimento, em parte, para preservar o direito da ora agravante à meação sobre o resultado da alienação judicial do imóvel penhorado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Porque autoriza aplicar, ao trabalhador, a mais drástica penalidade inscrita em nossa legislação trabalhista - a dispensa por justo motivo, que dele retira o direito a qualquer indenização - a alegação de -falta grave- exige, do empregador, prova inequívoca, que não deixe margem para dúvidas. Isso, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não terá direito a uma jornada de trabalho específica o empregado que exerça -atividade externa-, desde que esta (a -atividade externa") seja -incompatível com a fixação de horário de trabalho-. A lei - art. 62, inciso II, da CLT - se baseia em premissa lógica e coerente: o trabalhador, por exercer ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Empregado de empresa de "assistência técnica" não presta serviços ao fabricante dos produtos que seriam objeto de reparos, mas sim aos consumidores que adquirem esses produtos, de maneira que o comando inscrito na Súmula nº 331 do C.TST a ele não se estende.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ORDINÁRIO DO MUNICÍPIO. NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. Ausente o instrumento de mandato. Advogada que subscreve o recurso foi nomeada Assessora do Procurador, não havendo notícia de que tal cargo tenha por atividade a representação judicial do Município, como é o caso do cargo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: A responsabilidade - de natureza subsidiária - que recai sobre o tomador de serviços decorre de ter ele se aproveitado da força de trabalho dos empregados do prestador dos serviços - evitando, assim, fosse o primeiro obrigado a contratar empregados em nome próprio para executar o trabalho de que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviço se caracteriza se comprovado que se beneficiou das atividades desenvolvidas pelo empregado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Evandro Pereira Valadao Lopes
    Ementa: TRABALHO EXTERNO INCOMPATÍVEL COM O CONTROLE DE HORÁRIO - HIPÓTESE DO INCISO I DO ART. 62 DA CLT NÃO CONFIGURADA I - A hipótese exceptiva de que trata o artigo 62, inciso I, da Consolidação das Leis do Trabalho, cuida da atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho do empregado, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA FIEL EXECUÇÃO DO CONTRATO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CULPA IN VIGILANDO - VERBAS TRABALHISTAS DEVIDAS AO EMPREGADO DA EMPRESA CONTRATADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no julgado, inviável se torna o acolhimento dos embargos de declaração opostos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. NULIDADE. Constatando-se no processo de mandado de segurança que o Ministério Público não foi ouvido, na forma do artigo 12 da Lei nº 12.016/2009, acolhe-se a preliminar de nulidade do julgado suscitada, determinando-se o retorno dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues
    Ementa: Compulsados os autos, verifica-se que, em que pese o vínculo empregatício tenha perdurado pelo lapso de 15 (quinze) anos, a Ré trouxe apenas 13 (treze) controles de ponto, sonegando todos os demais. Ou seja, os indigitados controles que foram carreados acobertam ínfimo período do pacto laboral, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Recurso ordinário a que se nega provimento, desde que o reclamante não fez prova ao menos razoável de suas alegações.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Nosso ordenamento jurídico não assegura, a qualquer trabalhador, o direito subjetivo de permanecer em um "cargo de confiança". Pelo contrário, o art. 468 da CLT expressamente estabelece, em seu parágrafo único, que "não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A baixa dos autos é para o juízo a quo prosseguir o julgamento dos pleitos sucessivos, e como pode haver interferência sobre os demais temas discutidos, exige-se uma nova sentença integral, salvo o tema reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Tão-somente o inadimplemento de obrigações contratuais não causa dano moral.