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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa:  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: BRUNO LOSADA ALBUQUERQUE LOPES
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa:    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa:                       RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. FALTAS INJUSTIFICADAS NÃO COMPROVADAS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. As faltas injustificadas ao trabalho autorizam o desconto no salário e do dia de repouso do empregado pelo empregador, desde que a ré demonstre que o trabalhador ausentou-se do trabalho. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:      Não há como concluir seja a segunda reclamada "a tomadora e a beneficiária direta dos serviços prestados" pelo reclamante, se ele próprio afirma, ao expor a sua causa de pedir, que possuía "a função de vendedor de canal direto".       E as anotações lançadas na Carteira de Trabalho e Previdência ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:      A "contratação de advogado particular" impediria que ao reclamante fosse reconhecido o direito a honorários advocatícios (nos exatos termos da Lei nº 5.584/1970), mas não à gratuidade de Justiça (disciplinado pela Lei nº 1.060/1950).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:      A falta de disponibilidade financeira (entenda-se, "orçamentária") não representa argumento válido a que a reclamada deixe de promover os seus empregados, pelo menos por antiguidade (atendendo à norma interna que ela mesma editou), até porque a previsão de dotação orçamentária é anual e elaborada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:     A inexistência de vícios sanáveis por embargos de declaração configura hipótese de não-provimento (não se confundindo com não-conhecimento).  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   ACORDO JUDICIAL CONDICIONAL. IMPERTINÊNCIA. A homologação de transação entre as partes enseja a extinção do processo com resolução do mérito, consoante previsto no art. 487, III, alínea b, do CPC em cotejo com art. 831, parágrafo único-CLT, esgotando-se o ofício jurisdicional naquele ato, parâmetros ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:     Agravo de instrumento ao qual se confere provimento, desde que não há motivo para negar, ao reclamante, o direito à gratuidade de Justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa:    Agravo de petição ao qual se nega provimento, desde que não se reconhece o inadimplemento, por parte da reclamada, de qualquer das obrigações que decorreriam do acordo celebrado com o reclamante.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO REVISIONAL INESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. Não se conhece do agravo de petição quando interposto contra decisão interlocutória (art. 893, § 1º-CLT em cotejo com o entendimento contido na súmula 214-TST).  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: : APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 477 DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DO 40% DO FGTS. Restando incontroverso que a reclamada não efetuou o depósito da indenização compensatória de 40% do FGTS, parcela de caráter rescisório, impõe-se sua condenação ao pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   CBTU. FLUMITRENS. TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO TOTAL. Se o ato que determinou a transferência do empregado da CBTU para a Flumitrens foi consumado em 1994, cabia-lhe impugná-lo nos cinco anos seguintes à suposta lesão. Mantendo-se inerte, pronuncia-se a prescrição total.