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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa: Agravante: Darlei Oliveira da Silva Agravado: Bar e Restaurante Gallo Carioca Ltda Relatora: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. Diante da negativa apresentada pela Telemar, inclusive em relação à contratação da empregadora, competia à autora comprovar que laborou em seu benefício, ônus do qual, no entanto, não se desincumbiu, eis que, além de ser confessa, por não ter ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: TERCEIRIZAÇÃO. LESÃO AOS DIREITOS DO TRABALHADOR. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 01. A terceirização é evento extraordinário na dinâmica trabalhista, onde a regra geral é a contratação direta de empregados pela empresa que pretende obter energia de trabalho, devendo ser utilizada em limites estritos, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELA DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DA DEVEDORA SUBSIDIÁRIA. Diante do estado de insolvência da devedora principal, em recuperação judicial, deve a execução ser dirigida diretamente à responsável ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: DISPENSA ARBITRÁRIA. DOENÇA GRAVE. DISCRIMINAÇÃO PRESUMIDA. DANO MORAL O poder do empregador de resilir o contrato de trabalho não é absoluto, devendo sempre atender aos princípios da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, da Constituição de República). Os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: JORNADA 12X36. LABOR NOS FERIADOS. HORAS EXTRAS. Ainda que haja previsão em norma coletiva da jornada de 12hx36h, o labor nos feriados deve ser pago em dobro, conforme entendimento pacificado Súmula no 444, do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE OMISSÃO CONFIGURADO. Os embargos de declaração constituem-se em remédio processual idôneo para obter a plena prestação jurisdicional, sendo dever do julgador, ao apreciá-los, compreender o intuito de colaboração das partes ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LEI Nº 8.666/1993, ARTIGO 71, § 1º. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ADC) Nº 16. 01. Configurada a culpa in vigilando, a Administração Pública deve ser responsabilizada subsidiariamente, conforme entendimento adotado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Impossível reconhecer a existência de vínculo de emprego "direto" entre a reclamante e o reclamado, se não há prova de que a relação entre os dois se "enquadraria" no disposto no art. 3º da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Giselle Bondim Lopes Ribeiro
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. COISA JULGADA. A Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º inciso XXXVI, elevou a coisa julgada ao status de garantia fundamental, motivo pelo qual não é possível alterar, em sede de liquidação de sentença, os parâmetros e os limites ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PROCESSO DO TRABALHO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. No processo do trabalho são cabíveis os embargos quando a decisão for omissa ou contraditória, nos termos da disciplina específica prevista no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que também ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. A tipificação do grupo econômico para fins justrabalhistas não se reveste das mesmas formalidades que aquelas estabelecidas pelo Direito Econômico ou Direito Empresarial. Para acolher a sua existência basta que emerjam evidências probatórias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO PREVISTO NA LEI Nº 9.478/97 E DECRETO Nº 2.745/98. NÃO SUBMISSÃO À LEI Nº 8.666/93. Ante a não submissão da PETROBRAS às regras previstas na Lei nº 8.666/93, sua condenação subsidiária independe ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVO DE PETIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. MULTA E JUROS. Nos termos do §2º, do artigo 43, da Lei 8.212/91, o fato gerador da contribuição previdenciária corresponde à prestação dos serviços, momento em que nasce a obrigação tributária. Entretanto, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM AGRAVO DE PETIÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICÁVEL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Consoante os termos da Súmula nº 114 do C. TST, a prescrição intercorrente é inaplicável na execução trabalhista, por incompatível com a sistemática processual que prescinde da iniciativa do interessado (artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO HORAS EXTRAS. Verificada a inidoneidade dos cartões de ponto e comprovando o empregado o trabalho extraordinário por meio de prova testemunhal (arts. 818 da CLT, e 333, I, do CPC), é devido o pagamento das horas extras.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angelo Galvão Zamorano
    Ementa: ACÓRDÃO EM RECURSO ORDINÁRIO ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos do artigo 456, §único da CLT, na falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a respeito, o obreiro se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Além disso, a Consolidação das Leis do Trabalho ...