Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2017 pelo Assunto Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2017 pelo Assunto

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: RECURSO DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. Comprovado o gozo de 1h de intervalo para refeição e descanso, deve a verba em comento ser excluída da condenação. RECURSO DA AUTORA. VALE REFEIÇÃO. INTEGRAÇÃO. É devida a integração da parcela, quando concedido como um plus salarial.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: DANO MORAL. O direito à indenização pecuniária pressupõe a verificação da efetiva ocorrência do dano, a relação de causalidade entre a lesão e o trabalho e a culpa do empregador. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Prevê a Súmula nº 52 deste Regional: "Perdas e danos decorrentes da contratação de advogado. Não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR. ULTRAPASSADO O PRAZO SUSPENSIVO DE 180 DIAS. RETOMADA DA EXECUÇÃO. Nos exatos termos da Lei de Falências (artigo 6º, parágrafos 4º e 5º), decorrido o prazo improrrogável de 180 dias, será retomada a execução do crédito trabalhista, ou do saldo remanescente, independentemente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. MORA NA ENTREGA E HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. NÃO CABIMENTO. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de norma punitiva, demanda interpretação restritiva e, por isso, só deve ser aplicada quando se constata a mora no pagamento dos haveres resilitórios.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Responsabilidade subsidiária de sociedade de economia mista. PETROBRAS. Responsabilidade subsidiária. Em que pese a declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93 em decisão proferida pelo E. STF, a responsabilidade do ente da Administração Pública Indireta subsiste no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Aproveitamento de profissional por meio de empresa interposta. Intermediação de mão de obra ilegítima quando o empregado preenche todos os requisitos do art. 3º da CLT. Vínculo direto com o banco tomador do serviço. Súmula 331 do C. TST. Sentença de primeiro grau mantida nesse aspecto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração que não conseguem demonstrar a existência de contradição no acórdão embargado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A falta de banheiros nos pontos finais de ônibus afeta a saúde e a dignidade do trabalhador, competindo aos empregadores do setor de transporte rodoviário, concessionários do serviço público solucionar o problema, em parceria com os órgãos administrativos competentes da esfera municipal ou estadual. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A PETROBRAS e suas subsidiárias não se submetem à Lei nº 8.666/93, em razão das disposições constantes no art. 67 da Lei nº 9.478/97, regulamentado pelo Decreto nº 2.745/98. Desse modo a responsabilidade subsidiária decorre do entendimento consolidado no item IV da Súmula nº 331 do TST RECURSO ORDINÁRIO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO. LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA - APLICAÇÃO DA OJ-SDI1- Nº 300 - EXECUÇÃO TRABALHISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. LEI Nº 8.177/91, ART. 39, E LEI Nº 10.192/01, ART. 15 (nova redação) - DJ 20.04.2005 - Não viola norma constitucional (art. 5-, II e XXXVI) a determinação de aplica-ção da TRD, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. -A decisão está devida e suficientemente fundamentada. O que pretende o embargante, na verdade, é reabrir a discussão sobre questão de mérito, o que é incabível em sede de embargos de declaração-.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: AGRAVO DE PETIÇÃO - LIQUIDAÇÃO - PROCEDIMENTOS ALTERNATIVOS - CARACTERÍSTICAS E DISTINÇÕES. Ao processar a liquidação, dois caminhos se abrem ao órgão jurisdicional, após a elaboração da conta de atualização e capitalização pelo credor ou pelo contador: intima as partes ou o devedor, conforme o caso, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: A inidoneidade dos controles de frequência comprovada pelo próprio preposto justifica a condenação nas horas extras RECURSOS ORDINÁRIOS em face da sentença de procedência parcial de fls. 227/230, complementada pela decisão de Embargos de Declaração de fls. 255 e 258, do Dr. André Luiz Amorim Franco, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Valmir De Araujo Carvalho
    Ementa: