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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECLAMAÇÃO. Não obstante a existência da cizânia sobre a matéria objeto de uniformização, incabível a medida eleita.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. MARCO INICIAL DE CONCESSÃO. A Administração Pública, em seus atos, está adstrita ao princípio da legalidade, preconizado pelo art. 37 da CF. O caso concreto trata de processo administrativo em que foi requerida, em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. Havendo prova cabal de que o de cujus, mesmo separado de fato e constituído nova união estável, era o provedor de ambas as entidades familiares, a pensão post mortem deve ser rateada entre a esposa e a companheira, já que ambas atendem aos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. CONHECIMENTO. Recurso Administrativo não conhecido, diante de sua manifesta intempestividade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. NETA DE SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE. Não há, in casu, previsão legal para o pedido da recorrente de concessão do benefício de pensão post mortem na condição de neta de servidor inativo, posto que a situação fática delineada nos autos não se enquadra nas hipóteses ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR
    Ementa: RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. MANUTENÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE. POSSIBILIDADE.1) Realizada perícia médica para avaliação de pedido de remoção por motivo de saúde de familiar de servidor para seu acompanhamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO POR PERMUTA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. Atendidos, no caso concreto, os requisitos legais e não se vislumbrando qualquer prejuízo à Administração Pública, impõe-se o deferimento do pedido de remoção por permuta.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa:   RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO TEMPORÁRIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. PROVA DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - ACÓRDÃO N. 2.780/2017 - TCU - Não comprovada a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, requisito necessário para a manutenção da pensão temporária concedida ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDITH MARIA CORREA TOURINHO
    Ementa: AC Ó R D Ã O ÓRGÃO ESPECIAL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos acolhidos parcialmente apenas para acrescentar fundamentação ao acórdão, sem efeito modificativo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. AJUDA DE CUSTO. MAGISTRADO. REMOÇÃO A PEDIDO - RESOLUÇÃO N° 182/2017 DO C.CSJT. Na data em que o ora recorrente tomou posse neste Regional no cargo de Juiz Substituto, em vaga decorrente de remoção por permuta, aos 03.07.2017 (Portaria nº 156/2017 desta Presidência), estava em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO. Considerando tratarem-se de atos específicos, decorrentes da análise particularizada das situações vivenciadas pelas pensionistas, ora recorrentes, os atos administrativos praticados pelo Exmo. Des. Presidente deste E. Regional podem ser submetidos ao crivo deste C. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO COMPARTILHADO. RECUSA PELO JUIZ TITULAR. IMPOSSIBILIDADE. As decisões do Desembargador Corregedor estão calcadas em análise de dados estatísticos, e foram tomadas em observância das regras editadas pela Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Não incumbe ao Juiz Titular ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. PROVIMENTO. Sabe-se que o direito à pensão por morte, verba com indiscutível caráter alimentar, de subsistência, é regido pelas normas vigentes na data do implemento das condições necessárias ao seu exercício, ou seja, na data do óbito do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI 3.373/58. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. REQUISITOS SATISFEITOS. A concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente à época do falecimento do instituidor (princípio tempus regit ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 3.373/58. CONDIÇÃO DE FILHA MAIOR E SOLTEIRA. COMPANHEIRA. DESCARACTERIZAÇÃO DO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRA. CANCELAMENTO DA PENSÃO TEMPORÁRIA. No caso,tem-se por operada a condição resolutiva prevista no art. 5° da Lei 3.373/58, uma vez que restou descaracterizado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
    Ementa: RECURSO ADMINISTRATIVO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO CONTRATO FIRMADO COM A ADMINISTRAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM DESACORDO COM O PACTUADO. MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: MANUTENÇÃO DO FUNCIONAMENTO DOS APARELHOS DE AR CONDICIONADO ATÉ O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE. IMPOSSIBILIDADE. O corte orçamentário ocorrido obrigou, não só este Regional, como também outros tribunais regionais e varas da Justiça Trabalhista em todo o país, a adotarem medidas emergenciais de contenção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POST MORTEM. Não constando dos autos provas de que a união estável teve início mais de dois anos antes do óbito do servidor, companheiro da requerente, resulta correta a concessão do benefício pelo período estabelecido, nos termos do artigo 222, inciso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL Administrativo. Isenção do Imposto de Renda e Redução do Desconto Previdenciário. Portador de Neoplasia Maligna. Reavaliação. A pessoa com neoplasia maligna, beneficiária da isenção do imposto de renda e redução da dedução previdenciária em seus proventos, não perde o benefício em razão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Jose da Fonseca Martins Junior
    Ementa: Órgão Especial RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. DISPENSA DO SERVIÇO PELO DOBRO DE DIAS DE CONVOCAÇÃO PARA TRABALHAR EM ELEIÇÕES. LICENÇA MÉDICA SIMULTÂNEA. INADMISSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1) Nos termos do que dispõe o artigo 98 da Lei nº 9.504/97, os servidores que prestarem serviço à ...