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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. Presentes os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência requerida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, há que se manter a decisão que deferiu o pedido liminar buscando efeito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Volia Bomfim Cassar
    Ementa: TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE. ESTABILIDADE DA DECISÃO QUE ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE PETIÇÃO E EXTINGUIU PEDIDO DE NULIDADE DOS ALVARÁS. EXTINÇÃO. Não havendo recurso da decisão que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de petição e extinguiu o pedido de nulidade dos alvarás por falta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso quando este não atende à necessária dialeticidade exigida no art. 1.010, incisos II e III do CPC. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula nº 422, inciso III, do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA I - O Agravo Interno não merece ser provido, uma vez que apenas o recibo de entrega da declaração de ajuste anual não comprova a alegada miserabilidade jurídica do autor. II - Sequer é possível constatar, pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: PETIÇÃO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. Por satisfeitos os requisitos previstos no § 4º do art. 1.012 do CPC _ no caso, a relevante fundamentação e a existência de risco de dano de difícil reparação _, concede-se efeito suspensivo ao recurso ordinário.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: Órgão Especial PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. JUIZ SUBSTITUTO. REQUISITOS FIXADOS PELO EDITAL DE PROCESSO DE REMOÇÃO ATENDIDOS. PREVALÊNCIA DO VALOR FUNDAMENTAL DA FAMÍLIA. DEFERIMENTO. Preenchidos os requisitos preconizados pelo art. 20 da Res. Adm. 32/2011, com as alterações estabelecidas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: PEDIDO DE REMOÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 182/2017 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2011 DO TRT1. REQUISITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. No âmbito deste Regional, a remoção de Juiz do Trabalho encontra-se disciplinada pela Resolução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: PEDIDO DE REMOÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 182/2017 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2011 DO TRT1. REQUISITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES DIANTE DAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES DO REQUERENTE. No âmbito deste ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Mario Sergio Medeiros Pinheiro
    Ementa: Órgão Especial REMOÇÃO A PEDIDO DE JUIZ SUBSTITUTO. Uma vez preenchidos os requisitos previstos no edital de remoção e na Resolução Administrativa nº 32/2001 do Órgão Especial, bem como em razão dos valores de proteção à família, constitucionalmente consagrados, é permitida a remoção a pedido de magistrado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL SUBSTITUTO. REMOÇÃO A PEDIDO. PROTEÇÃO DO NÚCLEO FAMILIAR. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO ALIADO A JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. ARTIGO 93, VIII-A, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFERIMENTO. Em que pesem opiniões em contrário, já se encontra superado o entendimento da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Paulo Marcelo de Miranda Serrano
    Ementa: Órgão Especial PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. REQUISITOS DA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA 32/2011 DESTE E. TRIBUNAL. OBSERVÂNCIA. PREVALÊNCIA DOS VALORES CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA EM FACE DO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. No âmbito deste Regional, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Órgão Especial Processo Administrativo. Juiz Substituto. Remoção a pedido. Extingue-se o processo sem resolução do mérito, por perda do objeto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva
    Ementa: PEDIDO DE REMOÇÃO. RESOLUÇÃO CSJT Nº 182/2017 E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 32/2011 DO TRT1. REQUISITOS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO DA FAMÍLIA E DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ADMINISTRATIVA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES DIANTE DAS RESPONSABILIDADES FAMILIARES ACENTUADAS DO REQUERENTE. No ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: Órgão Especial PROCESSO ADMINISTRATIVO. REMOÇÃO A PEDIDO. JUIZ SUBSTITUTO. EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA DO OBJETO.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: ÓRGÃO ESPECIAL REMOÇÃO DE JUIZ SUBSTITUTO A PEDIDO. Impossibilidade a partir da publicação do Edital do concurso para ingresso na magistratura trabalhista ante o disposto no art. 95, § 1º, da Resolução Administrativa 1861/16, do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: Órgão Especial REMOÇÃO A PEDIDO. JUIZ SUBSTITUTO. Supridas as exigências previstas no Edital de Remoção nº 1, de 30/03/2017, e na Resolução 32/2001 do Órgão Especial deste Egrégio TRT, em nome da proteção ao núcleo familiar preconizada no artigo 226 da Constituição Federal, autorizada está a remoção da magistrada..
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Tania da Silva Garcia
    Ementa: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA MAGISTRADO. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. ARQUIVAMENTO. A superveniência de aposentadoria compulsória, em decorrência de decisão proferida em processo administrativo disciplinar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: RECLAMAÇÃO. Não obstante a existência da cizânia sobre a matéria objeto de uniformização, incabível a medida eleita.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Enoque Ribeiro dos Santos
    Ementa: Órgão Especial RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. MARCO INICIAL DE CONCESSÃO. A Administração Pública, em seus atos, está adstrita ao princípio da legalidade, preconizado pelo art. 37 da CF. O caso concreto trata de processo administrativo em que foi requerida, em ...