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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OJ 98 DA SDI-I/TST. É de se destacar que a adoção deste procedimento - determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais - confronta com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST. Segurança concedida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OJ 98 DA SDI-I/TST. É de se destacar que a adoção deste procedimento - determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais - confronta com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST. Segurança parcialmente concedida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O ataque ao (in)deferimento da tutela antecipada deve demonstrar, de modo robusto, a prolação de decisão ilegal, abusiva ou mesmo "teratológica", pois o mandado de segurança não exige apenas que haja fundado direito a ser tutelado.Não havendo fato novo a ensejar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. Não havendo fato novo a ensejar a revisão ou revogação da liminar não concedida, permanecem conjuntamente ausentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.Agravo não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: REJEITAM-SE EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM CLARO INTUITO DE OBTER O REEXAME DE PROVAS E A REFORMA DO JULGADO, SEM APRESENTAR QUALQUER DEFEITO CONCRETO NA DECISÃO.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Concedida em parte a segurança. Nos termos do que dispõe o art. 292, V, do CPC, ao valor dado à causa deve ser incluída a pretensão relativa a Indenização por Dano Moral, razão pela qual, a decisão que determina o contrário encontra-se em total desacordo com a norma vigente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA.Não havendo comprovação de que a impetrante ingressou tempestivamente com a ação mandamental, merece ser mantida a decisão que indeferiu a inicial.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. Consoante o entendimento consagrado pela Orientação Jurisprudencial nº 127 da SBDI-2/TST, a contagem do prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança começa a fluir da ciência do ato que, em tese, ofende direito líquido e certo do impetrante, de modo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. Não vislumbrada a presença dos requisitos necessários para tanto, o indeferimento de tutela antecipada de reintegração não importa em violação de direito líquido e certo suscetível de ser amparado através de mandado de segurança (inteligência da Súmula nº 418 do Colendo TST).
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 12016/2009 e, bem ainda, com os entendimentos consubstanciados na Súmula nº 267 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. De acordo com o art. 5º, II, da Lei nº 12016/2009 e, bem ainda, com os entendimentos consubstanciados na Súmula nº 267 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI-2 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. Tutela antecipada. Restabelecimento de plano de saúde. Nos termos do art. 300 do CPC de 2015 a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Denegada a segurança.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. Liminar. A medida liminar somente pode ser deferida quando comprovados o fumus boni iuris e o periculum in mora, o que não é o caso dos autos. Agravo Regimental a que se nega provimento, mantendo-se a decisão que denegou a liminar do mandado de segurança.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS. A medida cautelar, recebida como arresto, tem em mira a preservação dos direitos reconhecidamente devidos pela impetrante aos seus trabalhadores dispensados. Não só o débito foi reconhecido pela ora impetrante, como também na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: REINTEGRAÇÃO. CBTU. Esta SEDI vem entendendo pela não reintegração dos funcionários da RFFSA absorvidos pela CBTU, que não integram o grupo de concursados de 1986, alcançados pela ACP 0145200-53.2009.5.01.0007, hipótese destes autos, em que o terceiro interessado foi contratado em 11.12.1975 e absorvido ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE AUTOMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO LIMINARMENTE INDEFERIDO E JUNTADO POR LINHA. GARANTIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. GRAVES ALEGAÇÕES DEDUZIDAS PERANTE O JUÍZO IMPETRADO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA EM ALTERAÇÃO CONTRATUAL. O os documentos e os fatos alegados pelo ora ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. É flagrante a ilegitimidade da Autoridade apontada como Coatora na media em que o ato atacado, inclusão indevida do Impetrante no polo passivo, decorre de determinação do Juízo da execução e não do relatório emitido pela CAEP, que se limita a apresentar elementos fáticos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. A decisão que concedeu a antecipação da tutela teve como base evidencias que levaram a autoridade coatora a entender pela probabilidade do direito persseguido e o perigo de risco ao resultado util do processo, razão pela qual inexiste direito líquido e certo a ser tutelado ao ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. IMPROVIMENTO. Mesmo sob a égide da Lei nº 12.016/2009, subsiste a convicção depositada na Orientação Jurisprudencial nº 92 da SBDI 2 do TST, no sentido do descabimento de "mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA LIBERAR O IMPETRANTE DO DEPÓSITO PRÉVIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. É pacífico na jurisprudência que não é possível impor o depósito prévio dos honorários periciais, mesmo que parcial. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II do C.TST.