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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSÃO. Considerando que a questão aqui abordada (realização de concurso público em detrimento da contratação de empregados terceirizados) se repete em múltiplos processos, não admito o Incidente de Assunção de Competência suscitado pela 9ª Turma deste Regional, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. ADMISSÃO. Considerando que a questão aqui abordada (realização de concurso público em detrimento da contratação de empregados terceirizados) se repete em múltiplos processos, não admito o Incidente de Assunção de Competência suscitado pela 9ª Turma deste Regional, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - VIA INADEQUADA E EXTEMPORÂNEA. O incidente de assunção de competência deve ser suscitado no curso do processo, antes de proferida a decisão, evidentemente, pois o que se busca é que seja proferida decisão uniforme sobre a mesma matéria.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão que objetiva coerência jurisprudencial e a prevalência da tese de que a contratação de atores e atrizes levada a efeito por emissoras de televisão, por longos e contínuos períodos, afronta a súmula 331 do Colendo TST e o artigo 9º da CLT, razão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA LEITE NERY
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Pretensão que objetiva coerência jurisprudencial e a prevalência da tese de que a contratação de atores e atrizes levada a efeito por emissoras de televisão, por longos e contínuos períodos, afronta a súmula 331 do Colendo TST e o artigo 9º da CLT, razão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. O manejo dos embargos de declaração possui via estreita que consiste em suprir eventuais vícios de obscuridade, contradição ou omissão verificados na decisão prolatada. Desse modo, não se verificando a ocorrência de quaisquer ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEGALIDADE DO ATO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 65 DESTE E. TRT. Tendo em vista a ausência dos pressupostos de admissibilidade, notadamente de risco à isonomia ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: É necessária a demonstração do efetivo dissenso interpretativo e não um dissenso potencial, sob pena de se instaurar a possibilidade da vedada padronização preventiva, inibindo o salutar processo de discussão e aprimoramento do Direito. Não há demonstração, nos autos, da multiplicidade de processos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU. FLUMITRENS. SUCESSÃO DE EMPRESAS. LEGALIDADE OU NÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CBTU PARA A FLUMITRENS. REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Inadmissível o incidente por não satisfeitos os pressupostos legais.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO
    Ementa:   INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. INSTAURAÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. NÃO ADMISSIBILIDADE. Para a devida instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, nos termos dos arts. 976 a 987 do NCPC, compete à parte efetuar a demonstração da existência de volume de demandas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: Secretaria do Pleno, do Órgão Especial e da SEDIC Tribunal Pleno PETROBRAS. TRABALHO EMBARCADO. REGIME 14X21. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. É inválido o sistema de compensação de jornada de trabalho imposto unilateralmente pela PETROBRAS a trabalhadores que atuam embarcados em regime 14X21.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Bruno Losada Albuquerque Lopes
    Ementa: TRIBUNAL PLENO EMENTA: INICIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PETROLEIROS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. REPERCUSSÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS REPOUSOS PREVISTOS NA LEI Nº 5.811/1972 AINDA QUE REPETIDOS OU AMPLIADOS EM NORMAS COLETIVAS. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÃO JURÍDICA SUMULADA NO ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: T R I B U N A L P L E N O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL. EMPREGADO APOSENTADO ESPONTANEAMENTE. ADMISSÃO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE PRIVATIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. O empregado da CSN, admitido anteriormente à publicação do Edital de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Claudia Regina Vianna Marques Barrozo
    Ementa: TRIBUNAL PLENO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESCUMPRIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 71 DA CLT. Quanto ao intervalo intrajornada concedido de forma parcial, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, aplicando-se à hipótese o entendimento disposto na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANOTAÇÃO NA CTPS DO RECLAMANTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO. A exemplo do que ocorre no Colendo TST, o entendimento majoritário neste TRT também é no sentido de ser possível a imposição de multa ao empregador no sentido de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OJ 98 DA SDI-I/TST. É de se destacar que a adoção deste procedimento - determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais - confronta com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST. Segurança concedida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. OJ 98 DA SDI-I/TST. É de se destacar que a adoção deste procedimento - determinação de pagamento antecipado dos honorários periciais - confronta com os ditames da Orientação Jurisprudencial nº 98 da SDI-II/TST. Segurança parcialmente concedida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. O ataque ao (in)deferimento da tutela antecipada deve demonstrar, de modo robusto, a prolação de decisão ilegal, abusiva ou mesmo "teratológica", pois o mandado de segurança não exige apenas que haja fundado direito a ser tutelado.Não havendo fato novo a ensejar ...