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Visualizar 2017 pelo Tipo do processo

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO - CLÁUSULAS ECONÔMICAS - VEDAÇÃO LEGAL. Conforme entendimento consubstanciado no tema 5 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios Coletivos do Colendo Tribunal Superior do Trabalho pedidos formulados em dissídio coletivo a ser analisados pela Justiça do Trabalho, em se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. NATUREZA JURÍDICA. O dissídio coletivo de natureza jurídica presta-se à resolução de conflito de interpretação sobre o sentido e/ou alcance da norma coletiva, solvendo ponto dúbio, obscuro ou contraditório que compromete sua compreensão e plena eficácia.        
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. Reprovável a conduta sindical patronal, que tenta obstar a solução do conflito coletivo entre o capital e o trabalho, ainda que na forma heterônoma, mesmo após ter autorizado tal possibilidade através da convenção coletiva, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. CONVENÇÃO COLETIVA CELEBRADA NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO. Se o conflito coletivo é resolvido mediante negociação entre as partes, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. Dissídio Coletivo que se declara extinto, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC/2015, ante a homologação da desistência manifestada expressamente pelo suscitante, com a concordância do suscitado.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AJUIZAMENTO. COMUM ACORDO. PRESSUPOSTO CONSTITUCIONAL. Processo que se declara extinto, sem resolução do mérito, em razão da discordância dos suscitados com o ajuizamento do dissídio coletivo.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Não se prestam ao reexame da decisão mas sim a suprir omissão ou sanar contradição, vícios que, todavia, não se constata no caso presente. ACORDO COLETIVO. DATA BASE. Inviável retroagir uma legislação editada em março de 2015 para uma data base de 1º de outubro de 2014 como ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. De se acolher a medida para corrigir erro material havido na digitação da certidão de julgamento do acórdão embargado, permanecendo, todavia, intocado o seu dispositivo. OBSCURIDADE. Não se presta ao reexame da decisão, a alegação de obscuridade quando se constata ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NA TRANSCRIÇÃO DO DISPOSITIVO. Há que se acolher a medida para corrigir erro material existente no acórdão embargado, contudo, permanecendo intocável o seu dispositivo, a fim de explicitar que ao transcrever a cláusula 65ª da Convenção Coletiva no acordão, restou omissa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO - Ante a constatação de ausência de negociação prévia, de quorum mínimo para a representação sindical e de fundamentação dos pedidos clausulados, de se extinguir o feito, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. A exigência de ampla divulgação da assembleia assenta o pressuposto de legitimação não apenas formal, afeta ao ente sindical suscitante, mas do conteúdo do processo negocial, do qual resulta o conflito coletivo a ser dirimido pelo Poder Judiciário.Não observado o contido na Orientação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Existindo omissão do acórdão quanto ao pedido de gratuidade de Justiça, de se acolher os embargos de declaração, neste ponto, a fim de sanar o vício apontado pelo suscitante e indeferir o benefício.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo erro material, contradição, omissão ou obscuridade, impossível acolher os embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. NORMA REVISANDA. PRESERVAÇÃO DOS DIREITOS. Conforme o disposto no artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, devem ser observados, além das disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, todos os direitos já concedidos em norma revisanda, tendo em vista que tais normas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistindo omissão, contradição ou obscuridade, tampouco erro material no acórdão, não há como se acolher os embargos de declaração.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO. A exigência de ampla divulgação da assembleia assenta o pressuposto de legitimação não apenas formal, afeta ao ente sindical suscitante, mas do conteúdo do processo negocial, do qual resulta o conflito coletivo a ser dirimido pelo Poder Judiciário. Não observado o contido na Orientação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: DISSÍDIO COLETIVO - ACORDO - Havendo as partes chegado a uma composição, de se homologar o acordo, ainda que de forma parcial e, por consequência, julgar extinto o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil.