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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA DE ACORDO COLETIVO. DESISTÊNCIA. Requerida pela Cooperativa autora a desistência do feito, impõe-se sua homologação, para que se produzam seus jurídicos efeitos, consoante disposto no artigo 200, § único, do NCPC, extinguindo, por consequência, o processo sem resolução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar "omissão" e a corrigir "contradição" ou possível "equívoco" no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso - art. 897-A, da CLT. Não é dado à parte, portanto, a pretexto de obter uma declaração satisfatória às ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO. A contradição atacável por meio de embargos de declaração é aquela que se dá entre as partes fundamentais da decisão, ou contaminada por proposições contraditórias. No caso em análise, acórdão foi claro ao acolher, de forma exaustiva e motivada, o entendimento de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA EM SÚMULA DO C. TST. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. Não se vislumbra probabilidade do direito alegado pelo autor em ação rescisória baseada em violação a literal dispositivo de lei, quando o ato judicial nela impugnado está baseado em ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INDICAÇÃO INCORRETA DA DECISÃO RESCINDENDA. Contraria o que disciplina o art. 485, caput do CPC/73 (vigente à época da propositura desta ação), a indicação de decisão de natureza meramente terminativa, como objeto do pedido rescisório.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JULGADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO Primeiro, por questão temporal óbvia o pedido da embargante não teve como causa de pedir o cumprimento da decisão de uniformização. Cabe ao juízo decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
    Ementa:
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA E VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS DE LEI. ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CRFB. A decisão prolatada no agravo de petição nada mais fez do que interpretar o alcance da coisa julgada, considerando que a fundamentação da decisão não transita em julgado. Deve ser ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HIPÓTESES AUTORIZADORAS. NÃO PROVIMENTO. Não tendo sido constatada omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho, há que se negar provimento aos declaratórios. Eventual error in judicando não desafia a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FULCRO NO ART. 485, INC. V DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADO. INÉPCIA DA INICIAL. Nos termos da Súmula 408 do C. TST, fundando-se a ação rescisória no art. 966, inciso V, do CPC de 2015 (art. 485, inciso V, do CPC de 1973), é ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE CONFIGURADAS. Consatando-se que o julgado contém proposições logicamente incompatíveis e trecho de difícil compreensão, há que se prover embargos declaratórios em que se apontam contradição e obscuridade.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: DALVA AMELIA DE OLIVEIRA MUNOZ CORREIA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. CAPÍTULO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO ORIGINÁRIA NÃO IMPUGNADO POR RECURSO ORDINÁRIO. TRÂNSITO EM JULGADO NO PRIMEIRO GRAU. TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. Não havendo recurso ordinário sobre capítulo da sentença de primeira instância, o respectivo trânsito em julgado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A regra prevista no § 1º, inciso IX, do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973, considera o erro de fato , capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório, quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO PITON
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. Ausentes os pressupostos necessários à concessão da medida liminar requerida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), há que se manter a decisão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ANOTAÇÃO DA CTPS. A sentença que pronuncia a prescrição extintiva do pedido de anotação da baixa da CTPS viola o § 1º, do art. 11 da CLT, ainda que a ação trabalhista tenha sido ajuizada muito após a extinção do contrato de trabalho.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. A regra prevista no § 2º, inciso IX, do artigo 485 do Código de Processo Civil/1973 exige que, para que seja configurado o erro de fato , capaz de sujeitar a decisão ao corte rescisório , que  não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial, hipótese não ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. De acordo com a Súmula 410 do C. TST, a ação rescisória calcada em violação da lei não admite reexame de fatos e provas. Não se enquadra, portanto, no âmbito rescisório qualquer questionamento referente à possibilidade de error in judicando, somente atacável ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Viola o princípio da congruência entre o pedido e o julgado ne eat iudex ultra vel extra petita partium, decisão proferida em julgamento extra petita. Ao não se restringir ao objeto da demanda, fornece o julgador prestação jurisdicional diversa da que deveria, decidindo causa diferente da que foi posta em juízo.