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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: RETENÇÃO DE CTPS. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. O valor do dano moral deve ser fixado de forma que atenda aos critérios punitivo-pedagógicos para que não seja excessiva alto ou modicamente fixado. Valor da indenização por dano moral que se adequa a fim de se evitar um descompasso entre a ofensa praticada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: RETENÇÃO DE PARTE DAS GORJETAS PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. CHANCELA SINDICAL. IRRELEVÂNCIA. A retenção, pelo empregador, de 35% do valor das gorjetas cobradas nas notas de serviço é totalmente abusiva e deve ser invalidada, ainda que feita sob a chancela sindical.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: RETENÇÃO DE PARTE DAS GORJETAS PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE. CHANCELA SINDICAL. IRRELEVÂNCIA. A retenção, pelo empregador, de 35% do valor das gorjetas cobradas nas notas de serviço é totalmente abusiva e deve ser invalidada, ainda que feita sob a chancela sindical.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: RETENÇÃO DOLOSA DE CTPS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Causa prejuízo ao trabalhador a retenção dolosa de sua CTPS. É na carteira de trabalho onde se encontra descrita toda a vida funcional do trabalhador, pelo que sua retenção impossibilita comprovar o histórico profissional, causando-lhe transtornos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: RETENÇÃO INJUSTIFICADA DA CTPS. DANO MORAL. CABIMENTO. A retenção injustificada da CTPS constitui ato ilícito e evidente abuso de direito, até porque tal conduta acarreta a impossibilidade de o trabalhador buscar por nova colocação no mercado de trabalho, comprometendo a sua vida profissional. Assim, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE CTPS. DANO MORAL IN RE IPSA. A retenção da CTPS por parte do empregador, para além do prazo legal, configura dano moral in re ipsa, gerando o dever de indenizar. Aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: RETIFICAÇÃO. ANOTAÇÃO NA CTPS. FUNÇÃO. Comprovado o exercicio de função divergente da anotada na CTPS, cabível a retificação para a função efetivamente exercida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Retificação da CTPS - A testemunha da autora confirmou que a mesma autora começou a trabalhar para ré em 1.º/10/2014. Concede-se provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Retificação da CTPS - Ante a presunção de veracidade das anotações constantes da CTPS, caberia à autora comprovar as suas assertiva, na forma do disposto no art. 818 da CLT, ônus do qual não desincumbiu. Nega-se provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Retificação da CTPS. Aplicação de multa. Ante a expressa determinação legal para que a própria secretaria da Vara proceda aos devidos registros (artigo 39, parágrafos 1º e 2º, da CLT), evidencia-se o abuso na cominação de qualquer multa por obrigação de fazer, razão pela qual dá-se provimento ao recurso ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. ASTREINTES. NÃO CABIMENTO. O § 1º do art. 39 da CLT autoriza à Justiça do Trabalho a formalização das anotações pertinentes na CTPS do trabalhador, em caráter subsidiário. A lei prevê, expressamente, que o não cumprimento da obrigação de fazer por parte do empregador ensejará ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: Retificação da CTPS. Confissão ficta da Autora. O ônus da prova da autonomia dos serviços prestados recai sobre a Ré, por se tratar de fato impeditivo do direito postulado (artigos 818 da CLT e 373, II do CPC). No entanto, a pena de confissão aplicada à Demandante acarreta a presunção de veracidade ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DO LIAME EMPREGATÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA REGISTRADA. Improvada a prestação de serviços, nos moldes do art. 3º da CLT, em data anterior àquela lançada na CTPS do empregado, há óbice ao deferimento da pretensão autoral de retificação da carteira ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PROVA DO LIAME EMPREGATÍCIO EM DATA ANTERIOR ÀQUELA REGISTRADA. Improvada a prestação de serviços, nos moldes do art. 3º da CLT, em data anterior àquela lançada na CTPS do empregado, há óbice ao deferimento da pretensão autoral de retificação da carteira ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: SAYONARA GRILLO COUTINHO LEONARDO DA SILVA
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. PRETENSÃO IMPLÍCITA. O Processo do Trabalho é informado pelos princípios da simplicidade e da informalidade, bastando à admissão da reclamação trabalhista que contenha uma breve exposição dos fatos de que resulta do dissídio, sem apego à formalismos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS. VALOR DO SALÁRIO. Tendo em vista que o salário anotado na CTPS da reclamante era inferior ao piso regional estipulado para a sua categoria e que os extratos bancários adunados aos autos (id.4687171, demonstrando o recebimento mensal de valores superiores não foram impugnados pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA CTPS.PERÍODO CLANDESTINO. Embora a testemunha só tenha iniciado a trabalhar diretamente com o reclamante três meses após iniciar sua prestação de serviços para a 1ª ré, ou seja, em fevereiro de 2016, restou demonstrado que o reclamante já trabalhava para a reclamada em novembro de 2015, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO NA CTPS. DESCONHECIMENTO DO AUTOR QUANTO À DATA DE INÍCIO DO CONTRATO. Não obstante a revelia da reclamada, se o reclamante, em depoimento pessoal, não sabe dizer quando teria se iniciado o contrato, sequer de maneira aproximada, não há como se desconstituir o registro ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO REGISTRADA NA CTPS. IMPOSSIBILIDADE. Existe óbice à declaração do liame de emprego em data anterior àquela lançada na CTPS quando improvada a prestação da atividade laborativa. Apelo autoral parcialmente provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
    Ementa: RETIFICAÇÃO DA DATA DE ADMISSÃO. Restando provado que a autora, iniciou a prestação de serviços para a reclamada em data anterior a lançada na CTPS, cabível a retificação da data de admissão.