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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE
    Ementa: PEDIDO DE DISPENSA. COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. É cediço que a nulidade fundada em alegação de ato viciado requer prova inequívoca a cargo de quem alega. O ônus de provar que o pedido de demissão deu-se de forma viciada é do reclamante, a teor do disposto nos arts. 818 da CLT c/c art. 373, I, do CPC.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: PEDIDO DE DISPENSA CONFIRMADO Não resta dúvida que o autor confessa expressamente e ainda por meio de confissão ficta, que pediu demissão. O fato de o autor não ter comparecido ao ato da homologação não anula o seu pedido de demissão, o que seria total absurdo e incentivo à fraude. Prevalece o princípio ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Pedido de efeito suspensivo. Não restando evidenciada qualquer circunstância excepcional relativamente à matéria recursal, descabe a modificação do efeito natural do apelo, que é o meramente devolutivo. Indeferido o pedido. Prescrição do FGTS. Tratando-se de FGTS pleiteado como pedido acessório das ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Pedido de equiparação salarial. O histórico de formação juntado pela ré não serve para o fim colimado, eis que o fato do modelo possuir mais horas de cursos não demonstra de forma cabal a existência de diferença técnica ou de produtividade entre os confrontados. Recurso da ré não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos termos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
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    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
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    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa:   PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESERÇÃO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Para a concessão da gratuidade de justiça basta a simples declaração de hipossuficiência da parte Autora, a ser realizada tanto no bojo da petição inicial ou no recurso, quanto em documento específico, nos ...