Seu navegador não suporta ou não está com o JavaScript habilitado. Visualizar 2017 por Enunciado Ir para o conteúdo

Conteúdo principal
Visualizar 2017 por Enunciado

  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE. GESTANTE. Mesmo que se considere que a estabilidade da gestante trata-se de um direito indisponível, esta apenas é garantida contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa, não sendo assegurado nenhum direito nos casos em que a ruptura contratual ocorre por iniciativa ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Pedido de Demissão. Estado Gravídico. Desconhecimento. O desconhecimento do estado gravídico no momento do pedido de demissão não configura vício de consentimento a ensejar a nulidade do ato espontaneamente praticado pela empregada.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL - CONSEQUÊNCIA. Da exegese literal do Art. 477, § 1º da CLT, tem-se a exigência da assistência sindical para a homologação de pedido de demissão ou a quitação de rescisão contratual de empregado com mais de um ano no serviço, como pressuposto ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação de empregado capaz se constitui em requisito da prova do ato e não de sua substância ou essência. Isto é, a ausência da homologação pelo sindicato ou DRT não torna nulo o pedido de demissão, se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO. A homologação do pedido de demissão ou do recibo de quitação de empregado capaz se constitui em requisito da prova do ato e não de sua substância ou essência. Isto é, a ausência da homologação pelo sindicato ou DRT não torna nulo o pedido de demissão, se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DA OBREIRA. A ausência da trabalhadora no sindicato, em hora e data marcados para a homologação rescisória, ergue óbice para a desqualificação do respectivo "pedido de demissão", haja vista ter a autora ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO FORMULADO PELO OBREIRO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ÔNUS DA PROVA. De acordo com a distribuição do ônus da prova instituída pelo art. 818 da CLT c/c o art. 333, inciso I do CPC, havendo nos autos pedido de demissão firmado pelo reclamante e tendo este alegado que o mesmo está eivado por ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Pedido de Demissão. Gestante. Havendo prova inequívoca de pedido de demissão, sem comprovação de vício de manifestação de vontade, não há que se falar em direito à estabilidade a que alude o art. 10, II "b" do ADCT, pois não se trata de dispensa arbitrária ou sem justa causa.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO. INEXISTENCIA DE VÍCIO. Não tendo sido produzida prova acerca do alegado vício na manifestação de vontade do reclamante, que a ele incumbia (artigo 818 da CLT c/c artigo 373, I, do CPC), prevalece a sua iniciativa para o rompimento da relação de emprego, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INDUÇÃO A ERRO. CONTRADIÇÃO. TESE INICIAL NÃO DEMONSTRADA - Não demonstrado que a Autora foi induzida a erro ao pedir demissão e, ainda, sendo evidente a contradição na narrativa inicial de que nada teria recebido a título rescisório, não há como acolher a pretensão inicial. Sentença ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO. È válido o pedido de demissão escrito na hipótese de inexistência de demonstração de que o empregado tenha sido pressionado injustamente a exercer uma conduta, em virtude de violência física ou moral, aquela exercida sobre o psicológico, levando a pessoa a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: Pedido de demissão. Inexistência de coação. È válido o pedido de demissão escrito na hipótese de inexistência de demonstração de que o empregado tenha sido pressionado injustamente a exercer uma conduta, em virtude de violência física ou moral, aquela exercida sobre o psicológico, levando a pessoa a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa:   Pedido de demissão. Inexistência de coação.É válido o pedido de demissão escrito na hipótese de inexistência de demonstração de que o empregado tenha sido pressionado injustamente a exercer uma conduta, em virtude de violência física ou moral, aquela exercida sobre o psicológico, levando a pessoa a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. VALIDADE. Não tendo sido produzida prova acerca de vício na manifestação de vontade do reclamante, prevalece a sua iniciativa para o rompimento do contrato de trabalho.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. VALIDADE. Não comprovando a parte autora o alegado vício do consentimento sofrido, ônus que lhe competia, deve ser reconhecido válido o pedido de demissão.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS DE CONSENTIMENTO. VALIDADE. Diante da inexistência de evidência de fraude ou coação, vícios que não se presumem, mas que devem ser comprovados, não há como descartar a validade do pedido de demissão constante dos autos, ressaltando-se que o empregado tinha ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos do art. 477, § 1º, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Nos termos do art. 477, § 1º, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA NO ATO DE RESCISÃO. A assistência sindical do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, a teor do parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
    Ementa: PEDIDO DE DEMISSÃO. INVALIDADE. FALTA DE HOMOLOGAÇÃO DO SINDICATO DA CATEGORIA NO ATO DE RESCISÃO. A assistência sindical do pedido de demissão firmado por empregado com mais de um ano de serviço é formalidade essencial e imprescindível à sua validação, a teor do parágrafo 1º do artigo 477 da Consolidação ...