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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato do devedor que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 774 do CPC em vigor autoriza impor, a ele, condenação por atentado à dignidade da Justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato do devedor que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 774 do CPC em vigor autoriza impor, a ele, condenação por atentado à dignidade da Justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato do devedor que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 774 do CPC em vigor autoriza impor, a ele, condenação por atentado à dignidade da Justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato do devedor que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 774 do CPC em vigor autoriza impor, a ele, condenação por atentado à dignidade da Justiça.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades pela prática de atos atentatórios à dignidade da Justiça. Cada ato do devedor que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 774 do CPC em vigor autoriza impor, a ele, condenação por atentado à dignidade da Justiça. Nem se alegue estar a segunda reclamada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé - cada ato da parte que revele menosprezo aos deveres impostos pelo art. 77 do CPC em vigor ou que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 80 desse mesmo Diploma autoriza impor, a ela, condenação por litigância de má-fé.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé - cada ato da parte que revele menosprezo aos deveres impostos pelo art. 77 do CPC em vigor ou que se enquadre em alguma das hipóteses do art. 80 desse mesmo Diploma autoriza impor, a ela, condenação por litigância de má-fé.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não existe limite, em lei, para as penalidades por litigância de má-fé. Cada ato da parte que se enquadre em alguma das hipóteses de que trata o art. 81 do CPC em vigor autoriza impor-lhe condenação por litigância de má-fé.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não existe omissão, na lei processual trabalhista, quanto à possibilidade - e hipótese - de o "Juiz nomear curador especial". Somente "a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seus representantes legais e, na falta destes, pela Procuradoria da Justiça do Trabalho, pelo sindicato, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não existe prova, nos autos, de ter o segundo reclamado, Município de Duque de Caxias, celebrado qualquer contrato com o primeiro réu, Núcleo de Saúde e Ação Social - Salute Social. Por esse motivo, não seria possível atribuir, ao segundo reclamado responsabilidade, de qualquer natureza, pelo que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não existem, nestes autos eletrônicos, elementos a demonstrar a concessão, em caráter remuneratório, do "auxílio-alimentação", aos empregados da reclamada. Não se nega fosse concedido o "auxílio-alimentação", mesmo aos aposentados, a partir de uma determinada época.. Mas não há como atribuir "natureza ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não existir, na primeira reclamada, o "cargo" de "operador de telemarketing" representa simples tentativa, do empregador, de burlar a aplicação de nossa lei trabalhista, em detrimento daqueles, dentre os seus empregados, que exerciam - e exercem - essa função. Certo que, salvo tratando-se de profissão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES
    Ementa: Não foi observado o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação, considerando-se que a última parcela do acordo firmado foi em janeiro de 2004 (ID ebb94c8, pág. 4) e a presente ação foi ajuizada apenas em 27/02/15. Assim, a pretensão do Exequente está fulminada pela prescrição, acarretando a resolução ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não foi produzida qualquer prova capaz de confirmar que houve fraude no pedido de demissão e na subsequente admissão da reclamante, ou seja, de que a reclamante "foi obrigada a pedir demissão da Prosper, com a promessa de imediata readmissão na Planner". Desnecessário enfatizar que não se presume a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROQUE LUCARELLI DATTOLI
    Ementa: Não foi proferida sentença "líquida", daí porque possível ao d. Juízo de origem "arbitrar" um valor à condenação imposta à reclamada, em caráter "provisório", tão-somente para efeito de recolhimento de custas e de depósito recursal (art. 899 da CLT). E o valor arbitrado provisoriamente à condenação ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: NÃO FRUIÇÃO DO PERÍODO CONCESSIVO DE FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA. A exemplo do trabalho realizado em domingos e feriados não compensados, as férias trabalhadas devem ser remuneradas em dobro, e sem prejuízo da remuneração relativa aos dias trabalhados, conforme entendimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Luiz Alfredo Mafra Lino
    Ementa: Não há amparo jurídico para a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores, quando frustrada a execução em relação ao devedor principal. (Súmula 12, TRT/RJ)
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roque Lucarelli Dattoli
    Ementa: Não há comando, na coisa julgada originária do processo de conhecimento, no sentido de ser, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, calculada e "paga na base da maior remuneração da reclamante". Pelo contrário! Ao reconhecer, à reclamante, o direito à multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, esta ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Não há como condenar o reclamado ao pagamento de horas extras quando o autor, em depoimento, declina jornada diversa daquela em que embasa o pedido de horas extras, inclusive no tocante ao intervalo intrajornada. Sentença de improcedência mantida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: Não há como invalidar pedido de demissão formulado pela obreira quando retratou sua manifestação de vontade livre e espontânea no momento em que foi formulado. Recurso provido, para julgar improcedente o pedido.