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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: MULTA DO ART. 477. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO DO TRCT. INDEVIDA. Votava eu no sentido de que o atraso na homologação do TRCT (ainda que o pagamento das rescisórias tenha sido feito dentro do prazo legal) enseja o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Entretanto, não sendo este o entendimento majoritário ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: MULTA DO ART. 477. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. Não há qualquer vinculação da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, com a homologação do TRCT. Tal dispositivo tem caráter punitivo, não cabendo, portanto, interpretação ampliativa, mas sim restritiva. Deste modo, a única condição para aplicação da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: MULTA DO ART. 477, CLT. ATRASO DA HOMOLOGAÇÃO. A homologação da rescisão do contrato de trabalho é ato complexo, abrange não só o pagamento dos valores considerados devidos pela Ré, mas também a correção das parcelas pagas, bem como a entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, razão pela qual ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: MULTA DO ART. 477, CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 8 DESTE TRIBUNAL. Em consonância com o recente entendimento firmado por este Regional, a homologação tardia não induz ao pagamento da multa do art. 477 da CLT. Desprovimento do recurso.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: MULTA DO ART. 477, CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. TESE JURÍDICA PREVALECENTE Nº 8 DESTE TRIBUNAL. Em consonância com o recente entendimento firmado por este Regional, a homologação tardia não induz ao pagamento de tal parcela. Desprovimento do recurso.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa art. 477, § 8o, da CLT é devida quando o pagamento da rescisão se der fora do prazo ali estipulado, o que se verifica na hipótese.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - Atualmente o entendimento desta Corte é no sentido de que o pagamento tempestivo das verbas devidas afasta a incidência da multa do art. 477 da CLT, neste sentido a Tese Jurídica Prevalecente nº 08.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Eduardo Henrique Raymundo Von Adamovich
    Ementa: Multa do art. 477 da CLT - das parcelas constantes do TRCT (fl. 67) há o pagamento de R$615,39, a título de multa prevista no §8º do art. 477 da CLT, a qual foi quitada na assentada de audiência realizada em 21/3/2012 (fl. 79). Concede-se provimento. Relator: Juiz Convocado Eduardo Henrique ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - FALECIMENTO Não se pode exigir o pagamento quando não se sabe a quem pagar. A multa do art. 477 da CLT é prevista quando não há dúvida sobre a quem pagar. Não se pode em tais circunstâncias cobrar multa.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - LIMITAÇÃO TEMPORAL À RESPONSÁVEL SUBDISIDIÁRIA Como visto, o Juízo a quo já limitou a condenação subsidiária da recorrente, de 01.06.2013 até 31.01.2014. Logo, no momento da resilição do contrato de trabalho - em 11.11.2014 -, de há muito o reclamante já não prestava serviços ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - O TRCT acostado pela Ré, devidamente assinado pelo Autor, noticia que a homologação da rescisão se deu em 03/02/16, pelo que presumem-se quitadas as verbas resilitórias nessa data, ante a ausência de prova em sentido contrário. Recurso do Autor a que se nega provimento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT - RECONHECIMENTO DE PERÍODO PRÉ-ANOTAÇÃO NA CTPS - SÚMULA 30 DO TRT 1ª REGIÃO - INAPLICABILIDADE - O reconhecimento de período de trabalho anterior à anotação da CTPS, com retificação da data de admissão, não constitui hipótese de aplicação do entendimento posto na Súmula 30 ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: Multa do art. 477 da CLT. A CLT exige a concomitância da homologação e do pagamento, não sendo suficiente, para elidir a referida penalidade, o simples pagamento ou depósito bancário, cabendo igualmente a entrega oportuna do termo de rescisão, das guias do seguro-desemprego e da comprovação do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Multa do art. 477, da CLT. A jurisprudência trabalhista é pacífica no sentido de que só cabe a multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, nos exatos termos da lei, ou seja, quando o pagamento das verbas rescisórias se dá com atraso. Não se pode ampliar a definição legal, ainda mais quando o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A multa prevista no art. 477 da CLT corresponderá ao salário base, excluídas quaisquer outras parcelas.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: Multa do art. 477 da CLT. A multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT é sanção cominada ao empregador que não paga as parcelas rescisórias no prazo estipulado no § 6º, do mesmo artigo consolidado. O pagamento no prazo legal, ainda que de valores insuficientes, afasta a cominação pretendida.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcelo Antero de Carvalho
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão contratual. Dispõe o art. 477, § 6º, -b- da CLT que o empregador tem o prazo dez dias, a contar da notificação da extinção contrato ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A norma prevista no art. 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão contratual, não sendo suficiente, para elidir a penalidade, o simples pagamento ou depósito bancário, cabendo igualmente a entrega ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A norma prevista no artigo 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão contratual. Dispõe o art. 477, § 6º, "b" da CLT que o empregador tem o prazo dez dias, a contar da notificação da extinção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: MULTA DO ART. 477 DA CLT. A norma prevista no artigo 477 da CLT determina que o pagamento a que fizer jus o empregado deverá ser realizado no ato da homologação da rescisão contratual. Dispõe o art. 477, § 6º, "b" da CLT que o empregador tem o prazo dez dias, a contar da notificação da extinção ...