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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   Justa causa. Motorista de ônibus intermunicipal envolvido em acidente de trânsito na BR-101. Restou comprovado nos autos (fato incontroverso) a utilização de aparelho celular pelo reclamante no momento do sério acidente que se envolveu. Recurso patronal provido para manter a justa causa aplicada ao autor.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. A cominação inserta no § 8º, do art. 477 da CLT não se encontra vinculada à existência de controvérsia sobre o direito postulado, sendo cabível, portanto, quando elidida a justa causa aplicada ao trabalhador.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. Diante da declaração de nulidade da justa causa aplicada à reclamante, passa a ser devida a supracitada multa, conforme entendimento da Súmula 30 deste E. Tribunal Regional.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o ônus probandi é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, além da observância de gradação e proporcionalidade da pena. Se, no entanto, o empregador age sem ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o onus probandi é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, além da observância de gradação pretérita, nas hipóteses de desídia.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o onus probandi é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, além da observância de gradação pretérita, nas hipóteses de desídia.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: JUSTA CAUSA. Na justa causa, o "onus probandi" é do empregador e, como máxima penalidade no contrato de trabalho, exige motivação plausível e certeza quanto à responsabilidade do ato apontado como faltoso, mostrando-se irregular o exercício do poder disciplinar do empregador quando não comprovado o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   JUSTA CAUSA. Na legislação trabalhista não há obrigatoriedade de observância de gradação de penalidades, o que serve tão somente como um termômetro do comportamento do empregado. Portanto, insere-se no poder potestativo do empregador o direito de rescindir o contrato por justa causa quando evidenciadas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   JUSTA CAUSA. Na legislação trabalhista não há obrigatoriedade de observância de gradação de penalidades, o que serve tão somente como um termômetro do comportamento do empregado. Portanto, insere-se no poder potestativo do empregador o direito de rescindir o contrato por justa causa quando evidenciadas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa para rescisão contratual precisa estar assentada em grave violação dos deveres funcionais. Todavia, no caso em tela, a justa causa aplicada mostrou-se desproporcional aos atos praticados pelo obreiro, razão pela qual deve ser reformada a r. Decisão guerreada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VALMIR DE ARAUJO CARVALHO
    Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO ASSIDUIDADE. ÔNUS DA PROVA. "Não provada em juízo pelo empregador as razões ensejadoras da justa causa aplicada ao empregado, a despedida deve ser convertida para despedida ou dispensa sem justa causa, pois o princípio da continuidade da relação de emprego milita em favor do trabalhador, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Justa causa. Não atentam contra a honra ou boa fama do empregador, e portanto não autorizam a dispensa por justa causa, a divulgação, pelo empregado, em redes sociais, de afirmações genéricas sobre direitos trabalhistas ou reportagens publicadas na imprensa sobre a empresa. Negado provimento. Afastamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELO GALVAO ZAMORANO
    Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. A dispensa por justa causa caracteriza-se pela ocorrência de conduta grave, capaz de tornar insustentável a relação jurídica entre as partes, razão pela qual deve ser comprovada de forma inequívoca, não deixando dúvidas quanto aos fatos imputados ao empregado, já que tal ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. O rompimento do vínculo empregatício por justa causa, eximindo o empregador dos ônus indenizatórios consequentes, deve arrimar-se em prova cabal, robusta e inequívoca do ato faltoso imputado ao obreiro, com a devida comprovação de sua prática, e a par de se configurar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: JUSTA CAUSA. Não comprovado pela reclamada a abandono do emprego pela reclamante, são devidas as parcelas rescisórias reclamadas. Recurso parcialmente provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa:   JUSTA CAUSA. Não comprovado pela reclamada o abandono do emprego pelo reclamante, são devidas as parcelas rescisórias reclamadas. Recurso do autor parcialmente provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MERY BUCKER CAMINHA
    Ementa: JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A justa causa é conceituada pela melhor doutrina como sendo todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, na relação de emprego, que autorize a outra a resolver o contrato de trabalho, sem ônus para o denunciante. Por sua gravidade, a alegação de justa causa deve ...