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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma -- presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho - que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado do rodoviário. Está pacificado nesta Turma - presente a preocupação de respeito às normas protetivas do Direito do Trabalho -, que a possibilidade de se implementar o fracionamento do intervalo nos termos da Lei nº 12.629, de 30 de abril de 2012 (já alterada pela Lei ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACORDO COLETIVO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA. IMPOSSIBILIDADE. A negociação coletiva envolvendo normas ligadas à saúde e segurança do trabalho não pode prejudicar o trabalhador, sendo inválida a cláusula de convenção coletiva que prevê o fracionamento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Devido o pagamento de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo intrajornada, quando ocorre extrapolação habitual da jornada (inteligência da cancelada OJ 342 da SBDI-1 e atual Súmula 437 do C. TST), limitada à modificação legal que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Devido o pagamento de horas extraordinárias pela não concessão do intervalo intrajornada, quando ocorre extrapolação habitual da jornada (inteligência da cancelada OJ 342 da SBDI-1 e atual Súmula 437 do C. TST), observada a modificação legal que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. MOTORISTA DE ÔNIBUS. Indevido o pagamento de horas extraordinárias relativas ao art. 71, § 4º da CLT, em razão de expressa previsão legal, que validou o fracionamento do intervalo intrajornada a partir de 02/05/2012.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA FRACIONADO. RODOVIÁRIO. Não obstante a autorização legal, normativa e jurisprudencial para o fracionamento, não há como considerar-se que intervalos de 10 minutos ou menos, suprissem a exigência legal, pois, de fato, tal tempo é tão ínfimo que, na prática, mal permite que o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Intervalo intrajornada fracionado. Rodoviário urbano em atividade externa. A despeito da previsão contida na antiga Lei nº 12.619/2012, tem entendido esta Turma que tal fracionamento só seria aceitável em caso de cumprimento de jornada regular, ou seja, não se admite o intervalo fracionado se o ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. Após a edição da Lei 12.619/2012, de 02/05/2012, que acrescentou o §5º ao artigo 71 da CLT, é admissível o fracionamento dos intervalos intrajornada dos rodoviários com a única condição de que exista previsão nesse sentido nos respectivos instrumentos coletivos.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. Após a edição da Lei 12.619/2012, de 02/05/2012, que acrescentou o §5º ao artigo 71 da CLT, é admissível o fracionamento dos intervalos intrajornada dos rodoviários com a única condição de que exista previsão nesse sentido nos respectivos instrumentos coletivos.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANA MARIA SOARES DE MORAES
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. ART. 71 DA CLT. O fracionamento do intervalo intrajornada, pactuado em norma coletiva, encontra óbice no art. 71, caput, da CLT, que fixa o mínimo de 01h (uma hora) para o gozo da mencionada pausa em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de 06h (seis ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. A reclamada não juntou aos autos acordo ou convenção coletiva que autorize o fracionamento do intervalo, nos termos do art. 71, §1º e § 5o da CLT. Portanto, o reclamante faz jus ao respectivo pagamento, uma vez comprovado que ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovado que houve gozo de intervalos intrajornada, de forma fracionada totalizando 1 hora, conforme autorizado pelo §5º do art.71 da CLT, é devido seu pagamento.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE
    Ementa:   INTERVALO INTRAJORNADA. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA. Não comprovado que o autor gozava de intervalo intrajornada de 1 hora, ainda que de forma fracionada, conforme autorizado pelo §5º do art.71 da CLT, é devido seu pagamento.