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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT - Embora o mencionado artigo tenha sido recepcionado pela Constituição Federal, ele não se aplica aos homens, estando localizado no capítulo que trata da proteção do trabalho da mulher. Em que pese o texto constitucional disponha que todos são iguais perante a lei (artigo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Intervalo do artigo 384 da CLT. Horas extraordinárias. Súmula 53 deste Tribunal. Adequação do Acórdão. Uniformização de jurisprudência. A inobservância do intervalo previsto no art. 384 da CLT enseja os mesmos efeitos do descumprimento do intervalo intrajornada nos termos da Súmula 53 do Tribunal Pleno ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. HORAS EXTRAS. Conforme posicionamento do Colendo TST, o descumprimento da referida norma importa no pagamento das horas extras correspondentes àquele período, não configurando em mera infração administrativa.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Não obstante o Supremo Tribunal Federal, em apreciação ao Recurso Extraordinário (RE) 658312, tenha confirmado a tese de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, não faz jus o autor ao intervalo previsto no referido dispositivo, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Pleno do C. TST, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior, considerando a norma como contendo uma diferenciação própria da mulher, em decorrência de suas naturais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Pleno do C. TST, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior, considerando a norma como contendo uma diferenciação própria da mulher, em decorrência de suas naturais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. O Pleno do C. TST, no julgamento do incidente de inconstitucionalidade TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5, decidiu que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Lei Maior, considerando a norma como contendo uma diferenciação própria da mulher, em decorrência de suas naturais ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
    Ementa: INTERVALO DO ARTIGO 384 DA CLT. Registre-se que este Relator se posicionava pela não recepção do mencionado artigo pela Constituição Federal,  entretanto, tendo em vista a decisão do STF proferida no RE 658312, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o artigo 384 da CLT foi recepcionado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: INTERVALO DO MOTORISTA EM REGIME DE FRETAMENTO - Comprovado o labor do empregado, em outras atividades da empresa, durante o período de intervalo entre viagens, devidas as horas extraordinárias trabalhadas.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: INTERVALO E ARTIGO 384, DA CLT. O C. TST firmou entendimento no sentido de que a disposição contida no art. 384 da CLT, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da isonomia, em face das desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora, em relação à do trabalhador. Assim, a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
    Ementa: INTERVALO. FRACIONAMENTO. Não tendo a empresa provado a concessão de intervalos que somados alcancem uma hora mostra-se inválido o sistema de fracionamento, deve a Ré responder pela hora suprimida como extra.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: INTERVALO. HORAS EXTRAS. ARTIGO 384 DA CLT. O artigo 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição da República de 1988, razão pela qual deve ser observado o intervalo nele previsto.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - CONFIGURAÇÃO. Emerge da prova dos autos que nos sábados, domingos e feriados, foi desrespeitado o tempo mínimo exigido entre uma jornada de trabalho e outra, com prevê o art. 66 da CLT, o que implica em violação à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador, pois, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - DESRESPEITO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS I - Comprovado nos autos o desrespeito ao intervalo mínimo de onze horas entre uma jornada e outra (artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho), razão pela qual faz jus o reclamante às horas extraordinárias postuladas a esse ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE ANTONIO TEIXEIRA DA SILVA
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - HORAS EXTRAS - DEFERIMENTO. O desrespeito do empregador pelo tempo mínimo exigido entre uma jornada de trabalho e outra, previsto no art. 66 da CLT, implica violação à norma de proteção à saúde e segurança do trabalhador, pois além de submeter o empregado a uma jornada de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - O desrespeito o intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1, C. TST).  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - O principal objetivo do intervalo interjornada é permitir ao empregado atuar nos diversos outros papéis que cada ser humano exerce no contexto da vida social. É neste momento que o obreiro se integra à comunidade, através dos grupos com que tenha afinidade e - mais importante ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - O principal objetivo do intervalo interjornadas é permitir ao empregado atuar nos diversos outros papéis que cada ser humano exerce no contexto da vida social. A proteção deste direito colabora, em conjunto com o desenvolvimento de sua atividade profissional, para sua saúde, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA - Por desrespeitado o disposto no artigo 66 da Consolidação das Leis do Trabalho, devidos como extraordinárias as horas trabalhadas no período de repouso interjornada, como já consagrado no entendimento contido no tema 355 da Orientação Jurisprudencial da Seção de Dissídios ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: INTERVALO INTERJORNADA. A OJ SBDI 1 n.º 355/TST estipula que o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no artigo 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT e na Súmula n.º 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram ...