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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não se manifesta acerca dos cálculos de liquidação ofertados pela parte contrária no prazo previsto no artigo 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CELIO JUACABA CAVALCANTE
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não se manifesta acerca dos cálculos de liquidação ofertados pela parte contrária no prazo previsto no artigo 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Celio Juacaba Cavalcante
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. Se a parte devedora, apesar de devidamente intimada, não se manifesta acerca dos cálculos de liquidação ofertados pela parte contrária no prazo previsto no artigo 879, §2º, da CLT, opera-se ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Edith Maria Correa Tourinho
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INÉRCIA. PRECLUSÃO. ARTIGO 879, §2º, DA CLT. Não se manifestando o exequente sobre a atualização das contas trazidas por ele próprio, no prazo previsto no artigo 879, §2º, da CLT, opera-se a preclusão temporal, de modo que não mais poderá se insurgir sobre os ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARCELO ANTERO DE CARVALHO
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. O pedido do reclamante e a sentença se restringem às diferenças salariais agosto de 2013. Todavia, na liquidação do julgado foram apuradas as diferenças salariais dos meses setembro e outubro de 2013, motivo pelo qual reformo o julgado para determinar a exclusão ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Theocrito Borges dos Santos Filho
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Intimada para impugnar os cálculos de liquidação, na forma do art. 879, § 2º, da CLT, incumbe à parte apresentar, na primeira oportunidade, todos os pontos controvertidos, especialmente em torno dos critérios adotados, pela perita e pela contadoria ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. Notificada para manifestar-se sobre os cálculos do autor na forma do artigo 879, §2º, da CLT a reclamada permaneceu silente, operando-se a preclusão.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida, os valores quantificados fazem parte da condenação. Portanto, eventuais impugnações quanto às importâncias calculadas, devem ser feitas por meio do recurso ordinário, e não na fase de execução, sendo este o momento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. SENTENÇA LÍQUIDA. PRECLUSÃO. Tratando-se de sentença líquida, os valores quantificados fazem parte da condenação. Portanto, eventuais impugnações quanto às importâncias calculadas, devem ser feitas por meio do recurso ordinário, e não na fase de execução, sendo este o momento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: IMPUGNAÇÃO AOS CONTROLES DE JORNADA. Preclusão. Devidamente intimada para se manifestar acerca da defesa e documentos, a parte autora se manteve silente, atraindo a preclusão da oportunidade para impugnar os controles de ponto juntados aos autos. Recurso não provido.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: IMPUGNAÇÃO CARTÕES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Ao impugnar os controles de ponto (Id 788cff1 - Pág. 3), alegando que são documentos unilaterais, apócrifos e que não refletem a jornada de trabalho, a parte autora chamou para si o ônus da prova (artigo 818, da CLT c/c artigo 373, inciso I, do CPC/2015).  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: IMPUGNAÇÃO DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA. ACÚMULO DE FUNÇÃO. VENDEDORA. PROMOTORA DE VENDAS. A recorrente deixou de impugnar o depoimento da testemunha em momento oportuno, nada tendo arguido quanto à ata de audiência de id. b791a0f. Portanto, preclusa a oportunidade. Quanto às condições pactuadas no ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Ivan da Costa Alemão Ferreira
    Ementa: IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL Como bem pontuado pelo Juízo monocrático, a impugnação autoral de fls. 384 se revela sobremodo genérica e vaga, não apresentando qualquer fundamento que ampare sua insatisfação.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA DA SEGUNDA RECLAMADA - MULTA DO ART. 467, DA CLT. CABÍVEL. Situação em que contestação desatende aos requisitos do artigo 345 do CPC e, portanto, não estabelece controvérsia válida, não sendo apta para afastar a incidência da multa do artigo 467 da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Fernando Antonio Zorzenon da Silva
    Ementa: Impugnação. Preclusão. Uma vez aberto à parte prazo para se manifestar sobre os cálculos antes de sua homologação, somente poderão ser objeto de discussão em sede de embargos à execução as matérias que foram discutidas na impugnação, operando a preclusão consumativa quanto àquelas que os litigantes ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: Impugnados os controles de horário pelo obreiro, é seu o ônus da prova acerca da jornada alegada na inicial, do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
    Ementa: Impugnados os controles, sob o fundamento de não refletirem a real jornada, controles esses que não são britânicos e contém incontáveis marcações de jornada extraordinário, do autor o onus probandi, pelo que, não efetuada prova alguma da jornada da inicial, incabível a condenação em horas extras sob ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CONSULADO PORTUGUÊS - AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO De início, importante salientar que vem se consolidando na Jurisprudência Brasileira que os Estados Estrangeiros não gozam, em regra, de imunidade absoluta, mas sim relativa, em especial quanto diz respeito a atos de gestão, na ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. Tendo em vista que a contratação de empregado para o exercício de atividades administrativas no consulado-réu é uma relação privada, não há amparo legal para a inclusão de suas atividades entre os atos de império, sendo, portanto, evidente a competência da ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. ESTADO ESTRANGEIRO. Tendo em vista que a contratação de empregado para o exercício de atividades administrativas no consulado-réu é uma relação privada, não há amparo legal para a inclusão de suas atividades entre os atos de império, sendo, portanto, evidente a competência da ...