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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES BRITÂNICOS. DEFERIMENTO. Não se desvencilhando a reclamada do ônus de provar a jornada apontada na defesa, ônus que lhe cabia, nos termos do art. 818 da CLT e da Súmula 338, I, do TST, impõe-se a presunção de veracidade do horário indicado na inicial, com o consequente deferimento ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES BRITÂNICOS. Nos exatos temos da Súmula 338, III, do TST, não se desincumbindo a ré de comprovar a jornada de trabalho do empregado, vez que imprestáveis como meio de prova os controles de frequência adunados aos autos, com marcação britânica, presume-se verídica a jornada de ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES BRITÂNICOS. O conjunto probatório dos autos afasta a presunção de veracidade dos controles de ponto cujas variações de horário são britânicas.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES BRITÂNICOS. Os controles de ponto que contêm horário britânico não serão considerados como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, quanto às horas extras, que passa a ser do empregador (inteligência da Súmula 338, III, C. TST), ônus do qual não se desincumbiu.    
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES BRITÂNICOS. SÚMULA Nº 338, III DO C. TST. A presunção de veracidade dos horários descritos na inicial decorrentes da marcação invariável dos controles de ponto é relativa, podendo ser afastada no caso de existência de provas em sentido contrário.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de jornada com registros de horários invariáveis, bem como a constatação da chamada prova dividida, acarreta a prevalência da jornada de trabalho apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de jornada com registros de horários invariáveis, bem como a inexistência de prova em contrário, acarreta a prevalência da jornada de trabalho apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. Recurso do ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de jornada com registros de horários invariáveis e a inexistência de provas da jornada indicada na contestação acarreta a prevalência da carga horária apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. Sentença mantida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de jornada com registros de horários invariáveis e a inexistência de provas da jornada indicada na contestação acarreta a prevalência da carga horária apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. Sentença mantida.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Controles de frequência. A evidência da inidoneidade dos controles de jornada com registros de horários invariáveis e a inexistência de provas da jornada indicada na contestação autorizam a prevalência da carga horária apontada na inicial. Aplicação da Súmula 338, item III, do C. TST. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT, sendo que os cartões de ponto que não apresentam marcações de entrada e saída uniformes, constituem forte elemento de convicção ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA APÓCRIFOS. A mera impugnação aos registros de ponto colacionados pela reclamada por estarem apócrifos não inverte, por si só, o ônus da prova, pois a presunção da jornada descrita na inicial, nos termos da Súmula nº 338 do TST, ocorrerá somente na hipótese de a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE
    Ementa: Horas extras. Controles de frequência. Apresentando a empresa controles de frequência com registros de horários invariáveis ou com mínimas variações,  isso acarreta a inversão do ônus da prova para a própria empregadora quanto à jornada de trabalho apontada na inicial (Súmula 338, item III, do C. TST). ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSÉ LUIS CAMPOS XAVIER
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA BRITÂNICOS. Da análise dos autos é possível inferir que os controles de ponto apresentados possuem, em sua maioria, marcações invariáveis. Assim, por apresentarem marcação britânica, tais documentos são inválidos como prova. Essa é a inteligência da Súmula nº 338 do Colendo TST.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA COM HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Os controles de frequência que demonstram horário de entrada e saída uniformes são inválidos para comprovar a jornada, invertendo-se o ônus da sucumbência relativo às horas extras, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA COM HORÁRIO DE ENTRADA E SAÍDA UNIFORMES. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 338, III, DO TST. Os controles de frequência que demonstram horário de entrada e saída uniformes são inválidos para comprovar a jornada, invertendo-se o ônus da sucumbência relativo às horas extras, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. DEVER DA EMPREGADORA. SÚMULA 338, I, DO TST. Se a empregadora não traz aos autos todos os controles de ponto que estava obrigada a manter, presume-se verídica a jornada de trabalho declinada na inicial nos períodos faltantes, à luz da Súmula 338, I, do TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. DEVER DA EMPREGADORA. SÚMULA 338, I, DO TST. Se a empregadora não traz aos autos todos os controles de ponto que estava obrigada a manter, presume-se verídica a jornada de trabalho declinada na inicial nos períodos faltantes, à luz da Súmula 338, I, do TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. DEVER DO EMPREGADOR. SÚMULA 338, I, DO TST. Se o empregador não traz aos autos os controles de ponto que estava obrigado a manter, presume-se verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, à luz da Súmula 338, I, do TST.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
    Ementa: HORAS EXTRAS. CONTROLES DE FREQUÊNCIA. DEVER DO EMPREGADOR. SÚMULA 338, I, DO TST. Se o empregador não traz aos autos os controles de ponto que estava obrigado a manter, presume-se verídica a jornada de trabalho declinada na inicial, à luz da Súmula 338, I, do TST, adaptada às demais provas produzidas nos autos.