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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Angela Fiorencio Soares da Cunha
    Ementa: FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: FOLGAS SUPRIMIDAS. Diante da adoção, por maioria, da Tese Jurídica Prevalecente nº 04 nesta Corte, tem-se por inválido o sistema de compensação de jornada imposto pela Petrobras, no tocante ao regime de trabalho embarcado de 14 x 21 dias, sendo devido o pagamento dos dias de repouso remunerado suprimidos, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: FOLGAS TRABALHADAS - COMPENSAÇÃO - É totalmente inviável permitir que a ré possa, unilateralmente, estabelecer um suposto "banco de dias", de maneira a compensar as folgas suprimidas, ainda que por necessidade de serviço e com o objetivo de compensação posterior ou antecipado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: FOLGAS TRABALHADAS - COMPENSAÇÃO - É totalmente inviável permitir que a ré possa, unilateralmente, estabelecer um suposto "banco de dias", de maneira a compensar as folgas suprimidas, ainda que por necessidade de serviço e com o objetivo de compensação posterior ou antecipado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Cesar Marques Carvalho
    Ementa: FOLGAS TRABALHADAS - COMPENSAÇÃO - É totalmente inviável permitir que a ré possa, unilateralmente, estabelecer um suposto -banco de dias-, de maneira a compensar as folgas suprimidas, ainda que por necessidade de serviço e com o objetivo de compensação posterior ou antecipado.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: Força maior. A força maior prevista no art. 501 da CLT não se aplica às hipóteses que envolvam acontecimentos normais aos empreendimentos em geral, ou seja, àqueles que sejam evitáveis ou previsíveis, não podendo ser invocada pelo administrador negligente. A alegação de rompimento de contrato com ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: FORÇA MAIOR. As dificuldades financeiras decorrentes da situação econômica que atravessa a reclamada não caracterizam hipótese de força maior prevista no art. 501 da CLT. Assemelhando-se mais à imprevidência que a exclui (§1º do art. 501 da CLT).  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: FORÇA MAIOR. CRISE ECONÔMICA. RISCO DO NEGÓCIO. Na forma do artigo 2º consolidado, o risco da atividade econômica é do empregador e não pode ser repassado ao trabalhador. Não se aplicando o disposto no texto consolidado quanto à força maior, por não comprovada nestes autos, devidas as verbas rescisórias ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: FORÇA MAIOR. DIFICULDADE FINANCEIRA. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida em razão da impontualidade do pagamento das verbas rescisórias. Dificuldade financeira não é considerado motivo de força maior, sendo o risco da atividade do empregador, conforme dispõe o art. 2º da CLT.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: FORÇA MAIOR. DIFICULDADE FINANCEIRA. A multa do art. 477, §8º, da CLT é devida em razão da impontualidade do pagamento das verbas rescisórias. Dificuldade financeira não é considerado motivo de força maior, sendo o risco da atividade do empregador, conforme dispõe o art. 2º da CLT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
    Ementa: FORÇA MAIOR. DIFICULDADES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO RISCO DO NEGÓCIO AO EMPREGADO. O fechamento de empresas por questões de mercado, não configura a força maior prevista no art. 502 da CLT. Trata-se apenas do risco normal do empreendimento que, tendo em vista ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROGERIO LUCAS MARTINS
    Ementa: FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Não configura força maior a ensejar o inadimplemento das verbas rescisórias, na forma prevista nos arts. 501 e 502, da CLT, a perda pela Ré de competitividade de seus produtos no mercado bem como suas dificuldades financeiras. Tratam-se de situações ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
    Ementa: FORÇA MAIOR. VERBAS SALARIAIS E RESCISÓRIAS. Tendo em vista que o encerramento das atividades da empresa não ocorreu em decorrência de fato absolutamente imprevisível, e a ausência de medidas preventivas a conter ou reduzir os efeitos da crise financeira invocada, atrai a excludente contida no parágrafo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA
    Ementa: FORÇA MAIOR. 1. A crise econômica nacional não se enquadra no conceito jurídico de força maior, nos termos estabelecidos pelo art. 502, inciso II, da CLT, que deve ser interpretado restritivamente. 2. É entendimento majoritário, na doutrina e na jurisprudência, que também as medidas governamentais, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: VOLIA BOMFIM CASSAR
    Ementa: FORMA DE TERMINAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. INICIATIVA DO EMPREGADO. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Alegado pelo autor que houve vício de consentimento no seu pedido de desligamento, é seu o ônus de comprovar que foi coagido. Inexistindo prova nesse sentido, não há como prover o apelo.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
    Ementa:  FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. Para caracterização do grupo econômico, nos termos do artigo 2º, §2º da CLT, não está o Juízo adstrito à existência expressa de controle de uma empresa sobre outra, podendo se valer de outros elementos, fatos ou fundamentos jurídicos constantes dos ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ROBERTO NORRIS
    Ementa: FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. As empresas que fazem parte de um mesmo grupo econômico são responsáveis de maneira solidária pelos créditos devidos ao empregado, e isto em razão da existência da figura do empregador único. Assim sendo, ...