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  • Desembargador/Juiz do Trabalho: LEONARDO DIAS BORGES
    Ementa: BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Leonardo Dias Borges
    Ementa: BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSS7IBILIDADE DE SATISFAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA PELO DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO IMEDIATA DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Frustrada a execução em face do devedor principal, o juiz deve direcioná-la contra o subsidiário, não havendo amparo jurídico para a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Uma vez verificada a inexistência de bens da primeira reclamada suficientes à garantia da execução, a qual, inclusive encontra-se em recuperação judicial, correto o redirecionamento da execução em face da segunda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Uma vez verificada a inexistência de bens da primeira reclamada suficientes à garantia da execução, a qual, inclusive encontra-se em recuperação judicial, correto o redirecionamento da execução em face da segunda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Monica Batista Vieira Puglia
    Ementa: BENEFÍCIO DE ORDEM. RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIA. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Uma vez verificada a inexistência de bens da primeira reclamada suficientes à garantia da execução, a qual, inclusive encontra-se em recuperação judicial, correto o redirecionamento da execução em face da segunda ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA
    Ementa: Benefício de ordem.Inexistindo bens livres e desembaraçados do devedor principal, deve-se direcionar a execução para o devedor subsidiário, carecendo de amparo jurídico a pretensão de prévia execução dos sócios ou administradores daquele - Súmula 12 deste E. TRT.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Roberto Norris
    Ementa: BENEFÍCIO DECORRENTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PRIVADA. RE 586.453 e 583.050. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Em razão da modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF, no julgamento do RE 586.453 e RE 583.050, restou reconhecida a competência desta Justiça Especializada ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Rosana Salim Villela Travesedo
    Ementa: BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. O trabalhador aposentado por invalidez faz jus ao valor mensal do Benefício por Incapacidade, a ser calculado sobre 100% (cem por cento) do saldo da Conta Total do Participante, independentemente do grau de sua incapacidade. ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
    Ementa: BENEFÍCIO SOCIAL FAMILIAR. NORMA COLETIVA. É de responsabilidade da empresa arcar e repassar os custos do Benefício Social Familiar ao Sindicato e ante o falecimento do cônjuge empregado, a autora tem direito ao referido benefício, previsto na Cláusula 24ª, da Convenção Coletiva de Trabalho de 2015/2016, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CARINA RODRIGUES BICALHO
    Ementa: BENEFÍCIOS CRIADOS PELO EMPREGADOR. INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. O empregador que, por liberalidade, cria um benefício em favor de seus empregados, não pode criar óbices injustificados ao seu deferimento. Com efeito, as relações laborais são orientadas pelo princípio da boa-fé objetiva, ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. O CPC, em seu art. 98, e a CLT, em seu art. 790, § 3º, alterado pela Lei nº 10.537/02, preveem a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, bastando a declaração do interessado, sob as penas da lei, de que não está em condições de pagar as custas ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CESAR MARQUES CARVALHO
    Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. o recorrente não requereu a gratuidade judiciária na petição inicial; não demonstrou ter havido alteração em suas condições econômicas no curso do processo; firmou declaração de insuficiência econômica, mas não o fez sob as penas da lei, como exigido pelo ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: TANIA DA SILVA GARCIA
    Ementa: BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA Nº 463, ITEM II, DO TST. Para a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita à pessoa jurídica de direito privado é necessário que a empresa comprove a absoluta impossibilidade de arcar ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
    Ementa: BENEFÍCIOS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE JUNTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Não se podem acolher pedidos baseados em norma coletiva que sequer foi colacionada aos autos pela parte interessada.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: JOSE GERALDO DA FONSECA
    Ementa: Bens essenciais às atividades produtivas de microempresa. Impenhorabilidade. São impenhoráveis os bens essenciais às atividades produtivas de microempresa - artigo 833, V, do NCPC.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: Marcos Cavalcante
    Ementa: BENS NÃO ENCONTRADOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. Não conseguindo o exequente localizar bens executáveis, a execução deve ser extinta, expedindo-se, em nome do exequente, a devida certidão de crédito, sob pena de a execução continuar a se estender indeterminadamente.
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA
    Ementa: BLOQUEIO DE CRÉDITO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A decisão que declara a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços não se confronta com os termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, que reconheceu a ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
    Ementa: BLOQUEIO DE PERCENTUAL SOBRE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, IV, DO CPC/2015. Admite-se a relativização da impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC/2015, quando a determinação de penhora, mesmo que recaia sobre ...
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA
    Ementa: BNCC. DIFERENÇAS SALARIAIS. ÍNDICE NORMATIVO DE REAJUSTE DE 104,27% DE EMPREGADO ANISTIADO QUANDO DA READMISSÃO. INDEVIDO. Uma vez que a Lei 8878/94 veda a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo, não é devido o índice de reajuste de 104,27%, referente ao Dissídio Coletivo de 1990/1991.  
  • Desembargador/Juiz do Trabalho: IVAN DA COSTA ALEMAO FERREIRA
    Ementa: BNDES. ANISTIA. REENQUADRAMENTO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. CARGO EFETIVO O que se extrai, portanto, dos elementos dos autos, é que autora, mantendo o seu cargo original de assistente técnico, foi chamada a ocupar diversas funções de confiança, o que, como se sabe, não tem o poder de alterar o cargo efetivo ...